Procurador-Geral Eleitoral pede que TSE barre candidatura de Roriz com base na Lei da Ficha Limpa

O Procurador-Geral Eleitoral (PGE), Roberto Gurgel, enviou um parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestando-se contra a candidatura de Joaquim Roriz (PSC), que quer disputar o governo do Distrito Federal. No documento ele alega que o político renunciou ao mandato de senador em 2007 para escapar de um processo de cassação e por isso está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

O parecer foi enviado ao TSE devido a um recurso apresentado por Roriz à Corte, onde tenta derrubar a impugnação que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal lhe impôs no último dia seis.

No documento, Gurgel diz que a Lei da Ficha Limpa não cria nenhuma espécie de punição para políticos condenados ou que renunciaram para escapar de processos de cassação de mandato, mas somente uma condição para a elegibilidade.

“O que a Lei complementar nº 135 estabeleceu, na alínea k, foi simplesmente um critério, semelhante a qualquer outro contido em um edital de concurso para ocupação de cargo público, e não uma pena, sendo impertinente a invocação do princípio da presunção de inocência”, diz trecho do parecer.

A presunção de inocência foi um dos argumentos da defesa de Roriz apresentado ao TSE. Outro, que também é rebatido por Gurgel, diz respeito à irretroatividade da lei. Sobre o tema, o Procurador alega que a Ficha Limpa “foi editada antes mesmo da realização das convenções e está sendo aplicada a registro de candidatura posterior a sua entrada em vigor, e não a registro de candidatura passada”.

Com recurso no TSE, Roriz pode continuar com sua campanha nas ruas e mantém seu tempo no horário eleitoral. Mesmo que sofra uma nova derrota ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter sua candidatura.

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