MP Eleitoral entra com recurso contra Jackson Lago na sexta-feira

Procuradora eleitoral irá argumentar no TSE que princípio da irretroatividade não se aplica à "Ficha Limpa"

Wilson Lima, iG Maranhão |

A Procuradora Eleitoral, Ana Carolina da Hora Höhn, entrará, nesta sexta-feira, com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o deferimento da candidatura de Jackson Lago (PDT) ao governo do Estado do Maranhão. Lago teve a sua candidatura rumo ao Palácio dos Leões confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) maranhense na tarde de quarta-feira.

No recurso, a Procuradora irá argumentar que o princípio jurídico da irretroatividade (quando uma lei não retroage para prejudicar o réu) não se aplica a candidatos que foram enquadrados na Lei Complementar 135/2010, a chamada "Ficha Limpa". Ana Carolina  entende que a Lei Complementar 135/2010 não é pena e sim pré-requisito para elegibilidade ou inelegibilidade de candidatos. Para o Ministério Público Eleitoral (MPE), Jackson Lago não poderia se candidatar este ano por causa da cassação de seu mandato de governador do Estado, ocorrida em abril do ano passado pelo TSE.

A candidatura de Jackson Lago foi deferida pela corte eleitoral maranhense sob o argumento de que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada este ano. Alem disso, os juízes eleitorais também afirmaram que a condenação de Lago não previa inelegibilidade. Ou seja, na visão deles, Lago seria alvo de uma nova condenação caso fosse considerado inelegível.

O recurso do MPE contra Lago pode incitar recurso do PSDB contra o deferimento da candidatura de Roseana Sarney (PMDB). Isso porque os advogados tucanos alegaram que somente recorreriam da decisão em favor da peemedebista, caso o MPE também recorresse no caso Jackson Lago.

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