Lewandowski é o 4º ministro favorável à Lei da Ficha Limpa

Presidente do TSE vota pela constitucionalidade da lei e quer sua aplicação imediata; Placar está em 4x1

Severino Motta, iG Brasília |

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que acumula o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou favoravelmente à Lei da Ficha Limpa e pediu sua aplicação imediata.

Para ele, a nova lei das inelegibilidades está em acordo com a Constituição Federal e deve ser aplicada nestas eleições. Devido ao entendimento, Lewandowski negou o recurso de Joaquim Roriz (PSC), que teve sua candidatura barrada pela Justiça Eleitoral com base na lei da Ficha Limpa e tentou no Supremo reverter a decisão.

Em seu voto, Lewandowski repetiu argumentos que havia usado no TSE quando, naquela Corte, validou a utilização da lei. Para ele, como a Ficha Limpa é “linear”, afetando de maneira igual os partidos e candidatos, não traz abalos ao processo eleitoral e deve ser utilizada nas eleições deste ano.

Ele ainda debateu a retroatividade da lei, que torna inelegível quem cometeu crimes e atos ilícitos antes de sua existência. Sobre o tema, Lewandowski lembrou que a irretroatividade diz respeito ao direito penal. Em sua opinião, como a Ficha Limpa traz condições para uma candidatura, e não pena, ela deve atingir atos pretéritos dos pretensos candidatos.

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