No Maranhão, 59 dos 634 pedidos de registro de candidaturas foram impugnados pelo Tribunal Regional Eleitoral

A interpretação da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), virou polêmica entre vários juristas no Estado. A corte maranhense entendeu que a Ficha Limpa não poderia ser aplicada esse ano porque infringia vários preceitos constitucionais.

O principal deles é o que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal: uma lei não pode retroagir para prejudicar um réu. Com base nessa interpretação, todos aqueles que foram impugnados com base na nova norma eleitoral obtiveram deferimento dos seus respectivos registros de candidaturas. Das 59 candidaturas indeferidas no Estado, nenhuma foi em função da Lei da  Ficha Limpa.

A questão é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante consulta dos partidos, alegou que a Ficha Limpa já deveria ser aplicada esse ano. O presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski, foi além e afirmou em evento recente no Ceará. "A Lei da Ficha Limpa está em pleno vigor, tem plena eficácia e deve ser aplicada", disse.

Os juízes maranhenses, no entanto, não entendem dessa maneira. "Nós não podemos cair no casuísmo de uma lei e cometer um erro", alegou o juiz Sérgio Muniz em uma das sessões de julgamento no Tribunal Regional do Maranhão. "Até agora, não tivemos um caso concreto julgado que pudesse embasar juízos de valor das cortes locais", complementou o presidente do TRE-MA, desembargador Raimundo Cutrim.

A procuradora Eleitoral do Maranhão, Ana Carolina da Hora Höhn, confirmou que a questão é polêmica, mas criticou a interpretação do TRE-MA. "Existe uma confusão sobre o que é norma, pré-requisito de inelegibilidade e pena. Ora, inelegibilidade não pode ser considerada uma pena. É critério para participar de uma eleição", afirmou a procuradora. "Ao impedir um candidato com condenações na Justiça de participar das eleições, isso não é uma sanção. Mas uma condição para preservar a probidade na administração pública", complementou o juiz eleitoral José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

O especialista em direito eleitoral Luís Eduardo Lula afirmou à reportagem do iG que, de fato, a Lei Complementar 135/2010 ainda carece de consistência, e que isso será definido no TSE. "Do ponto de vista técnico, da aplicação pura do Direito, a decisão do TRE do Maranhão foi correta, muito embora tenha sido contra o anseio e o movimento de moralidade popular", assinalou. "A questão é que a consulta feita no TSE deixou lacunas para o julgamento de casos concretos. Faltou confirmar essa dualidade entre requisito de elegibilidade e sanção", finalizou.

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