Fichas-sujas de Roraima no TSE

Três candidatos com registros negados pelo TRE dependem do Tribunal Superior Eleitoral e do STF

Menezes y Morais, iG Brasília, e Ricardo Gomes, iG Roraima |

Três candidatos nas eleições 2010 no estado de Roraima (RR) estão com o futuro político nas mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Neudo Campos (PP), que disputa o governo; Jalser Renier (DEM) e Flamarion Portela (PTC), eleitos deputados estaduais. Eles ainda poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Todos tiveram as candidaturas indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

O TRE-RR enquandrou esses três candidatos com base na Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Neudo Campos, que está bem situado nas pesquisas de intenção de votos, teve o pedido de registro indeferido porque as contas quando no cargo de governador foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A legislação permite Neudo fazer campanha e disputar a eleição do dia 31.

Teresa Surita

A deputada federal eleita Teresa Surita (PMDB) também teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral (MPR-RR) e a coligação "Unidos por Roraima." O MPE-RR e a "Unidos por Roraima" argumentaram junto ao TRE: "Teresa Surita em 2 de junho de 2008 perdeu seus direitos políticos em decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela prática de ato doloso de improbidade administrativa."

Teresa Surita recorreu da impugnação da candidatura junto ao TRE, alegando "a inexistência de ato doloso." Enquanto o TRE julgava, a candidata prosseguiu sua campanha eleitoral e se elegeu com a maior votação do Estado. O juiz-relator Erick Linhares deferiu o registro. O voto do juiz-relator foi acompanhado pela maioria,conforme acórdão do TRE-RR do dia 13/8/2010. Diz o acórdão:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Juízes (do TRE-RR) por maioria, vencidos os juízes Erick Linhares, Francisco Cidevuka e o Presidente, julgaram improcedente as ações de impugnação e deferiram o registro de candidatura. Vencidos, apenas quanto ao fundamento, os Juízes Robério Nunes e Stélio Dener que acolhiam, em parte, a arguição de insconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10."

Assinam o acórdão o juiz Ricardo Oliveira, presidente; o juiz Jorge Fraxe, relator designado e Ângelo Goulart Villela, procurador Regional Eleitoral. A assessoria da deputada eleita Teresa Surita informou que o proprio MPE "retirou o pedido de impugnação da candidatura." A coligação "Unidos por Roraíma" teria recorrido da decisão do TRE ao TSE em Brasília.

Jurisprudência

O TSE deverá julgar os recursos dos fichas-sujas de Roraima nos próximos dias. E certamente deverá manter as decisões do TRE-RR, porque existe jurisprudência. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou em julgamentos que a Lei Complementar 135/2010 retroage.Quer dizer: entra em vigor a partir das eleições 2010.

O ministro Lewandowski estaca que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso Nacional para proteger a probidade administrativa, a moralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições. Para Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa “criou novas causas de inelegibilidade a partir da vida pregressa dos candidatos.” O ministro inclusive encaminhou inúmeros processos neste sentido ao STF.

Supremo Tribunal Federal

No caso dos candidatos de Roraima certamente não será diferente. Eles também poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando os que os fichas-sujas arguiram: a inconstitucionalidade da Ficha Limpa. Foi com base na tese da inconstitucionalidade que outros candidatos “fichas-sujas recorreram ao STF.

Por exemplo, dois entre os mais notórios: Jader Barbalho (PDMB-PA) e Joaquim Roriz (PSC-DF), que renunciou e indicou a mulher candidata ao governo do DF. Quando o STF decidir enquadrar alguém na Lei da Ficha Limpa estará fechada a última janela do Judiciário para esse tipo de político. Se decidir o contrário, os fichas-sujas terão seus mandatos revalidados. E a Ficha Limpa só valeria a partir de 2012.

O que é

A Lei da Ficha Limpa é uma iniciativa da sociedade, baseada na norma constitucional, que permite o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional. Para isso, são necessárias assinaturas de 1% dos eleitores do Brasil. Pelo número do eleitorado de 2010 – total de 2.391.352 – são necessárias 1,4 milhão de assinaturas da sociedade. A Lei da Ficha Limpa teve 1,6 milhão de signatários.

Ela é a quarta iniciativa popular transformada em lei no país, para tornar inelegível candidato condenado por decisão colegiada. As decisões judiciais em última instância (STF) contrárias aos candidatos fichas-suja terão impacto no quociente eleitoral, alterando as bancadas eleitas inicialmente. No caso do Pará, por exemplo, o que se discutirá é se haverá ou não uma nova eleição para Senador.

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