Ficha Limpa só vale para próxima eleição, diz Toffoli

Ministro votou pela constitucionalidade da Lei, mas disse que aplicação só pode se dar um ano após sua publicação

Severino Motta, iG Brasília |

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da Ficha Limpa, mas disse que a lei não pode ser aplicada nas eleições 2010. Em seu voto, o magistrado disse que o artigo 16 da Constituição é claro e impede alterações no processo eleitoral por novas regras que não estejam em vigor há pelo menos um ano.

“O artigo 16 é tão nítido e inquestionável quanto seu alcance e finalidade. Diz que a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A eficácia [da Ficha Limpa] fica suspensa pelo comando do artigo 16”, disse.

Para Toffoli, Joaquim Roriz (PSC), ex-governador do Distrito Federal, cuja candidatura está sob risco de ser cassada com base na lei da Ficha Limpa, é ficha-suja, mas como a lei só valeria para as próximas eleições, o ex-governador acaba escapando das sanções e segue com sua candidatura.

Durante seu voto, o ministro falou sobre o clamor que está incutido à Ficha Limpa, uma vez que ela é fruta de iniciativa popular. Para ele, as vezes é preciso “proteger a maioria dela mesma”. Nessa linha, o ministro destacou a cláusula pétrea da Constituição, que impede a pena de morte no País.

“Qualquer pesquisa de opinião pública indicará maciça adesão em favor da pena de morte. Nem por isso STF aceitará”, disse.

Sobre o vício formal e erro no processo legislativo, levantado nesta quarta-feira pelo presidente do STF, Cezar Peluso, Toffoli disse o assunto pode ser debatido pelo Supremo mesmo que o tema não esteja presente no recurso. Apesar disso, ele entendeu que as emendas feitas pelo Senado ao texto da Câmara foram meramente redacionais, não alterando o conteúdo da Ficha Limpa e dispensando a necessidade de nova votação pelos deputados.

Por fim o ministro entendeu que a Ficha Limpa, quando passar a valer, poderá impedir a candidatura daqueles que cometeram ilícitos ou crimes taxados pela lei mesmo tendo sido cometidos antes de sua existência.

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