Ministro votou pela constitucionalidade da Lei, mas disse que aplicação só pode se dar um ano após sua publicação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da Ficha Limpa, mas disse que a lei não pode ser aplicada nas eleições 2010. Em seu voto, o magistrado disse que o artigo 16 da Constituição é claro e impede alterações no processo eleitoral por novas regras que não estejam em vigor há pelo menos um ano.

“O artigo 16 é tão nítido e inquestionável quanto seu alcance e finalidade. Diz que a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A eficácia [da Ficha Limpa] fica suspensa pelo comando do artigo 16”, disse.

Para Toffoli, Joaquim Roriz (PSC), ex-governador do Distrito Federal, cuja candidatura está sob risco de ser cassada com base na lei da Ficha Limpa, é ficha-suja, mas como a lei só valeria para as próximas eleições, o ex-governador acaba escapando das sanções e segue com sua candidatura.

Durante seu voto, o ministro falou sobre o clamor que está incutido à Ficha Limpa, uma vez que ela é fruta de iniciativa popular. Para ele, as vezes é preciso “proteger a maioria dela mesma”. Nessa linha, o ministro destacou a cláusula pétrea da Constituição, que impede a pena de morte no País.

“Qualquer pesquisa de opinião pública indicará maciça adesão em favor da pena de morte. Nem por isso STF aceitará”, disse.

Sobre o vício formal e erro no processo legislativo, levantado nesta quarta-feira pelo presidente do STF, Cezar Peluso, Toffoli disse o assunto pode ser debatido pelo Supremo mesmo que o tema não esteja presente no recurso. Apesar disso, ele entendeu que as emendas feitas pelo Senado ao texto da Câmara foram meramente redacionais, não alterando o conteúdo da Ficha Limpa e dispensando a necessidade de nova votação pelos deputados.

Por fim o ministro entendeu que a Ficha Limpa, quando passar a valer, poderá impedir a candidatura daqueles que cometeram ilícitos ou crimes taxados pela lei mesmo tendo sido cometidos antes de sua existência.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.