Ficha Limpa permanece intocada, diz presidente do TSE

Lewandowski afirma que suspensão da aplicação da lei para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) não abre brecha na legislação

Agência Estado |

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta sexta-feira, em Curitiba, que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que suspendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), "não abre brecha" na legislação. "A lei permanece intocada, permanece rígida, saudável, está valendo", afirmou. "Por enquanto não há questionamento sobre a constitucionalidade da lei."

De acordo com Lewandowski, Mendes decidiu a partir de um caso concreto, em que vislumbrou a possibilidade de conceder liminar. Ele previu que novos pedidos devem ser apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), STF e TSE. "Serão examinados caso a caso", disse. Hoje, uma liminar concedida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, favoreceu a deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO).

O presidente do TSE defendeu, ainda, que se dê prioridade aos casos que envolvam inelegibilidade, em razão de se tratar de direitos políticos, que são considerados direitos fundamentais. "Mas quero crer que não serão tantas liminares e tantos processos que terão prioridade, portanto não haverá nenhum tumulto no julgamento dos demais processos."

Ele admitiu, no entanto, que podem acontecer casos de pessoas serem eleitas sustentadas por liminares e, posteriormente, terem a cassação do mandato. "Esse é um risco", disse.

O ministro esteve em Curitiba para acompanhar o encerramento de testes de campo dos sistemas da urna eletrônica, totalização e divulgação de resultados.

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