Divulgação de trabalho de comissão é praxe, diz assessoria da Alerj

Ministério Público denunciou deputados por uso eleitoral do `Minha Casa, Minha Vida¿; Assembléia não vê crime na prática

Manuela Andreoni, iG 2010 |

A Alerj declarou nesta quinta-feira (9), por meio de sua assessoria, que a publicação de nomes de deputados da Comissão de Habitação em panfletos de divulgação do programa "Minha Casa, Minha Vida" é “procedimento padrão”. Foi uma resposta à denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) que acusa cinco políticos, candidatos nestas eleições, de fazerem uso eleitoral do programa.

Foram denunciados os deputados Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj e candidato ao Senado, Alessandro Calazans (PMN), João Pedro Figueira (DEM), Edson Albertassi (PMDB) e André Correa (PPS).

De acordo com o MP, as cartilhas eram distribuídas em uma van da Comissão Habitacional da Alerj no município de Nilópolis (Baixada Fluminense) a fim de cadastrar interessados no programa federal. Realizado em parceria com governos estaduais e municipais, 'Minha Casa, Minha Vida' permite à população de baixa renda comprar a casa própria com parcelas mensais de até R$ 50.

Segundo a assessoria de imprensa da Alerj, a Presidência da Assembleia foi a responsável pela impressão do material, que é distribuído há dois anos.

Por considerar que a vinculação do nome dos deputados no material de divulgação do programa “promoção pessoal”, os procuradores pedem cassação do registro e do diploma dos deputados, além da suspensão da distribuição dos panfletos.

Alerj não vê crime

A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa afirmou, em nota, que a divulgação dos nomes dos candidatos em materiais produzidos para as comissões de trabalho da Casa é “um procedimento padrão realizado há décadas, que já passou por outras eleições, e que a instituição não entende como promoção pessoal”.

Contudo, determinou, “em respeito à interpretação da Promotoria Eleitoral, qualquer divulgação fosse suspensa durante o período eleitoral”.

De acordo com a Lei 9.504/97, usada como base da acusação, “a publicidade dos atos (...) deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O advogado especialista em direito eleitoral Lauro Schuch explica que "quando um político usa uma obra do governo dando a entender que é responsável por ela, é um caso de exploração da coisa pública em proveito próprio que 'vai além do currículo' do político". Para o especialista, o procedimento da Alerj é irregular. “Podem sempre ter feito isso, mas não podem fazer em período eleitoral”, avalia.

Deputados se justificam

O deputado André Corrêa (PPS) divulgou comunicado em que diz que nunca teve “trabalho político em Nilópolis” e desconhece a “origem do material apreendido”. No texto, afirmou não ter “nenhuma ligação com o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’” e disse que não usa “dessas práticas para cabalar votos”.

Já Albertassi (PMDB) disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não sabia da existência da cartilha.

Os assessores de Picciani (PMDB) afirmaram que seus advogados não vão se pronunciar até que o político seja notificado. João Pedro Figueira (DEM) também aguarda ser notificado para se pronunciar.

De acordo com a assessoria de Calazans, se for notificado, o político pretende encaminhar a ação para  a procuradoria da Alerj, já que o panfleto é de responsabilidade da Comissão de Habitação.

Os políticos alegam que até esta quinta-feira não foram notificados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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