Desembargador derruba Lei Seca no Ceará

Secretaria de Segurança estará sujeita a uma multa de R$ 10 mil caso insista na Lei Seca no dia das eleições

Lauriberto Braga, iG Ceará |

A Justiça do Ceará através de liminar derrubou hoje a portaria do secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Monteiro que determinava a Lei Seca, neste domingo, nas eleições no Estado. A portaria do secretário proibiu a venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, barracas, buffets e supermercados no dia das eleições. Com a liminar assinada pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque, estão suspensos os efeitos da portaria de Monteiro.

O desembargador considerou ilegal e arbitrária a portaria por "ferir o direito dos restaurantes e similares a exercerem suas atividades legalmente constituídas". Ainda conforme a liminar concedida pelo magistrado, "por ser determinada nas vésperas da eleição, a portaria da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social se dá com o objetivo de impedir a entrada de ações contra o ato proibitório".

Com a liminar, o desembargador Emanuel Albuquerque atendeu a uma ação impetrada pelo Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e similares do Estado do Ceará (Sindirest-CE). O Sindirest-CE reúne 6.300 estabelecimentos em todo o Ceará.

A determinação do desembargador prevê que se a Secretaria de Segurança insistir na Lei Seca estará sujeita a uma multa de R$ 10 mil. O secretário Roberto Monteiro não se manifestou se iria recorrer para tentar garantir a proibição de bebidas alcoólicas no dia das eleições.

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