Defesa de Roriz diz que Ficha Limpa só vale na próxima eleição

Pedro Gordilio disse que Lei da Ficha Limpa é bem vinda, mas só vale para o próximo pleito

Severino Motta, iG Brasília |

O advogado de Joaquim Roriz (PSC), Pedro Gordilio, disse nesta quarta-feira que a Ficha Limpa é bem vinda para a democracia brasileira, mas ela só pode ser aplicada para as próximas eleições. De acordo com ele, a aplicação imediata da lei fere a Constituição, que pede o prazo mínimo de um ano para o uso de legislação que altere o processo eleitoral.

“Não estou aqui para questionar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, que é muito bem vinda. Mas cito o desrespeito ao artigo 16 da Constituição (...) A anualidade tem razão histórica, serve para impedir que fossem criadas hipóteses de inelegibilidade de forma casuística. Veio para sepultar malignos casuísmos da ditadura militar”, disse.

Gordilio ainda pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deixe o clamor popular alterar o julgamento. Citando Rui Barbosa, o advogado falou que o plebiscito e a pressão pública não são instrumentos válidos para a interpretação legal.

“Quando ouço ao longe falar de plebiscito e clamor, método não autorizado de interpretar leis, ouço ao longe as patas dos cavalos de Júlio César chegando para implantar a ditadura em Roma”.

Seu companheiro de bancada, Eládio Carneiro, defendeu a irretroatividade da lei, que em sua opinião só deve valer para ilícitos, irregularidades ou ações contrárias à legislação cometidas após sua publicação. Destacou, para o caso em julgamento, que o verbo usado no texto da Ficha Limpa veta a candidatura daqueles que “renunciarem” e não daqueles que, como Roriz, “renunciaram”, para evitar a cassação de um mandato.

“O Legislador não quis que a lei atingisse situações pretéritas. Mas apenas situações futuras”.

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