CNJ quer que tribunais enviem aos TREs lista de condenados

Objetivo é cumprir a lei que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada

Agência Brasil |

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a relação de parlamentares condenados. O objetivo é cumprir a Lei Complementar 135, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, em processos ainda não concluídos. A recomendação será apresentada na sessão plenária de hoje (29), com início previsto para as 8h30.

Na sessão, o ministro Gilson Dipp vai apresentar o relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná. O documento aponta as principais deficiências e as boas práticas do Tribunal de Justiça do estado verificadas durante inspeção realizada em abril. A inspeção tem o objetivo de melhorar o atendimento à população.

Também hoje, o CNJ e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmam termo de cooperação técnica para compartilhar experiências na área de fiscalização.

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