Brecha na lei do TSE permitiu que postulantes entregassem um documento com uma lista genérica de medidas

A poucos dias da eleição, nenhum dos três presidenciáveis mais bem colocados nas pesquisas entregou à Justiça Eleitoral seu programa de governo consolidado. Como justificativa, representantes das campanhas de Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) alegam que as propostas estão presentes no discurso dos candidatos, apesar de não terem sido formatadas em um programa oficial.

A exigência de entregar as propostas no ato do registro das candidaturas para cargos no Executivo passou a valer a partir deste pleito, resultado da minirreforma eleitoral (lei 12.034/2009). A regra, no entanto, não deixou claro como os planos deveriam ser apresentados. Por causa desta brecha, as campanhas presidenciais entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas uma lista genérica de medidas.

A promessa das legendas foi de que um programa de governo mais detalhado seria desenvolvido e entregue até o dia das eleições. O tempo passou e, juras à parte, nenhum candidato entregou o documento ao TSE.

Na campanha tucana, a justificativa é de que o programa está pronto, porém guardado a sete chaves, como um trunfo para um eventual segundo turno. Serra chegou a anunciar recentemente à imprensa que entregaria seu plano de governo antes da eleição.

Integrantes da campanha, contudo, confidenciam que não seria estratégico apresentar o programa agora. O documento poderia ser objeto de críticas da oposição e da imprensa, o que tiraria o foco dos últimos episódios envolvendo a Casa Civil e a candidatura de Dilma Rousseff (PT). “Não era aconselhável mudar o curso da campanha. O impacto seria pequeno e o programa não seria decisivo”, diz um tucano.

Oficialmente, a posição do partido é de que foi uma escolha da legenda fugir da formalidade. “O programa entregue foi baseado em três pronunciamentos bem completos do Serra. É o estilo dele. Acho que é uma apresentação diferente, poderia ter escolhido uma maneira mais formal, mas o importante é que ele tem metas e objetivos”, afirma o secretário nacional do PSDB, deputado federal Rodrigo de Castro (MG).

O assessor especial da Presidência da República para assuntos internacionais e coordenador do programa de governo da campanha petista, Marco Aurélio Garcia, argumenta que o motivo de não ter entregue o documento foi, na verdade, uma estratégia da campanha. “Achamos que a principal função do programa era alimentar a candidata com propostas, de maneira que o plano apareceu nos debates, nas entrevistas e nos programas eleitorais de TV”, afirmou.

O programa de governo petista, aliás, foi vedete de uma série de confusões na campanha de Dilma. O primeiro plano registrado pelo PT no TSE continha resoluções do 4º Congresso do partido, realizado em fevereiro. Entre as propostas, questões polêmicas como o combate ao “monopólio da mídia” e a taxação dos impostos sobre grandes fortunas.

Diante da polêmica causada pelas propostas, Dilma, que rubricou o programa, voltou atrás e afirmou que havia assinado sem ler o documento. O plano foi então substituído por outro e uma terceira versão, com sugestões do PMDB, PSB, PDT, PCdoB, PSC e outros partidos da aliança foi anunciada, mas nunca chegou a ser entregue.

A campanha verde também registrou no TSE um conjunto de diretrizes de governo apresentado na convenção que homologou Marina como candidata. O conteúdo foi detalhado, ampliado e oferecido à imprensa, mas o argumento foi de que aquele ainda era um plano em discussão dentro do partido, em conjunto com a militância. A versão final, porém, nunca existiu

“Nossas diretrizes estabelecem inclusive metas, como o aumento do gasto público a 55% do PIB. Mantivemos a discussão com os colaboradores, mas houve consenso de que elas eram suficientes para deixar clara a proposta a visão de futuro e nossos compromissos”, alega o coordenador da campanha João Paulo Capobianco.

Na opinião do advogado especialista em direito eleitoral, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, os candidatos acabaram apresentando um documento qualquer, apenas para cumprir a exigência, mas programa de governo mesmo ninguém fez. “É um desrespeito à lei e ao eleitor, que vai votar no escuro, sem saber qual o compromisso do seu candidato.”

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