Após senador, deputada estadual também

Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da condenação imposta à deputada Isaura Lemos (PDT-GO), pede reflexão sobre norma

iG São Paulo |

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli defendeu uma “reflexão” sobre a adequação constitucional da lei do Ficha Limpa ao suspender os efeitos de uma condenação sofrida pela deputada estadual de Goiás de Isaura Lemos (PDT).

Ao relatar o agravo de instrumento, Toffoli afirmou que a norma apresenta “elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes”.

A decisão acontece um dia após o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) se livrar dos efeitos da lei de inelegibilidade por determinação do ministro do Supremo Gilmar Mendes. Desta vez, a liminar foi dada após pedido feito pela defesa da advogada para que o Supremo analisasse a validade da condenação. No mesmo dia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também afastou os efeitos da Ficha Limpa sobre o deputado Márcio Junqueira (DEM-RR), que já havia sido condenado por órgão colegiado em seu Estado. 

Condenação

A deputada havia sido condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado – segundo a defesa da parlamentar, ela não teve tempo de pedir a apelação.

Dias Toffoli contestou o fato de a deputada ter sido condenada em primeira instância, quando, por possuir foro específico, deveria ter sido julgada pelo TJ. Pelo Ficha Limpa, só ficam impossibilitados de se candidatar os políticos que forem condenados por órgãos colegiados – caso dos Tribunais de Justiça.

"Não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o recurso extraordinário [decisão do TJ-GO]", ponderou o ministro.

O relator ressaltou que a liminar deferida apenas reconhece, indiretamente, que a decisão do TJ-GO, que validou a sentença do juiz de primeiro grau, “não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade” .

O advogado da parlamentar, que tentará se reeleger neste ano, pleiteava a suspensão dos efeitos da condenação argumentando que, com a lei do Ficha Limpa, haveria a possibilidade de impedimento de registro da candidatura pelas autoridades eleitorais.

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