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Reforma eleitoral aprovada no ano passado não tratou desse ponto específico no que se refere à doação a partidos políticos e candidatos

Senado estuda novas medidas para controlar e restringir a doação de dinheiro a políticos e campanhas eleitorais
Ana Volpe/Agência Senado - 31.08.2016
Senado estuda novas medidas para controlar e restringir a doação de dinheiro a políticos e campanhas eleitorais


A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do senado irá analisar a adoção de novas restrições a doações a partidos e candidatos serão. O projeto é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e, caso seja transformado em lei, proibirá que partidos e candidatos ficarão recebam qualquer tipo de doação de pessoas físicas que, em qualquer período dos últimos quatro anos, tenham mantido ou celebrado contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgãos ou entidades da administração pública.

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Ainda de acordo com a proposta, a proibição à doação valerá também para dirigentes ou proprietários de empresas que mantenham ou tenham mantido quaisquer dessas modalidades de contrato com a administração pública. Nesse caso, em qualquer período dos últimos três anos.

“A medida proposta é fundamental para assegurar a observância dos princípios da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, bem como para evitar o abuso do poder econômico nas eleições”, argumenta o senador na justifiva do projeto.

O projeto, que foi apresentado no mês de julho, ainda não recebeu indicação de relator na comissão. A proposta será votada em decisão terminativa na comissão. Isso signficica que, se aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Multa

O projeto prevê a inclusão das regras restritivas tanto na Lei dos Partidos quanto na legislação que trata das regras eleitorais. Essa última deixa claro que as doações feitas em desacordo com as regras causarão aos doadores uma multa equivalente a 100% do montante doado, além da proibição de participar de licitações de firmar contratos com o poder público por cinco anos.

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A restrição às doações, sejam elas feitas por pessoa física quanto por dirigentes ou sócios de empresa, considera contratos que tenham sido feitos tanto com órgãos da administração direta quanto indireta, englobando assim fundações e empresas estatais.

Inconstitucionalidade

Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais asnormas que permitiam a doação de empresas para campanhas eleitorais. Na sequência, ao analisar itens contindos no projeto de reforma política, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a doação empresarial, mas somente se os recursos fossem destinados aos partidos e não aos candidatos. No entanto, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou essa medida, valendo somente contribuições de pessoas físicas.

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Mesmo assim, na avaliação do autor do projeto, ainda ficarm lacunas que precisam ser preenchidas,  para evitar que ocorram fraudes nas doações a candidatos e partidos. Para ele, não se pode admitir doações de qualquer recurso, aos partidos, por parte de quem vende serviços e produtos para entes públicos.

*Com informações da Agência Senado


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