1ª ação contra Ficha Limpa chega ao STF, mas vai direto para TSE

Ex-presidente da Assembleia do Espírito Santo, que teve mandato cassado, foi ao Supremo contra nova lei da inelegibilidade

Severino Motta, iG Brasília |

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz (PSL), que teve seu mandato cassado em 2002, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um Mandado de Segurança (MS) questionando o entendimento dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Lei da Ficha Limpa e visando garantir seu direito de disputar o governo do Estado.

De acordo com o TSE, mesmo quem foi cassado antes da publicação da Ficha Limpa, que aconteceu no último dia sete, se torna inelegível.

No MS, os advogados de Gratz alegam que ele é "uma das maiores lideranças políticas do Estado e o maior representante da oposição ao poder absoluto do governador Paulo Hartung, que por este motivo é vítima de perseguição política que se arrasta desde 2002 e resultou no ajuizamento de mais de 200 ações civis e penais públicas, sem que tenha uma única condenação transitada em julgado”.

A defesa também lembra de um outro julgamento do STF, numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em que os ministros entenderam que somente condenações definitivas podem tornar alguém inelegível.

Além disso, o mandato também questiona as modificações de redação feitas pelo Senado após a aprovação do texto da Ficha Limpa na Câmara. Os deputados aprovaram a matéria impedindo a candidatura dos cidadãos “que tenham sido condenados” por órgãos colegiados de Justiça. O termo foi substituído no Senado pelos “que forem condenados”.

Sob a alegação que a alteração foi somente de redação, e não no mérito do projeto, os senadores não mandaram o texto de volta para a Câmara para nova aprovação. Devido a isso, Gratz alega que a lei não cumpriu uma exigência constitucional.

TSE

O ministro Dias Toffoli, que relatou o MS de Gratz no STF, entendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a Corte competente para julgar a ação, e determinou o envio da peça para Justiça Eleitoral.

Ele se baseou numa súmula do STF dando conta que o STF não julga Mandatos de Segurança contra decisões de outros Tribunais - no caso, a interpretação do TSE à Ficha Limpa. 

Somente após o julgamento de seu MS no TSE seria possível recorrer ao Supremo no caso de uma decisão desfavorável. 

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