Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta em que situação com o MEC seria informada a cada vestibulando

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira proposta que obriga as instituições de ensino superior a informarem aos candidatos, no ato da inscrição para o vestibular, a situação legal de seus cursos junto ao Ministério da Educação (MEC) e às secretarias estaduais e municipais de ensino.

Segundo a proposta, quem deixar de cumprir a medida receberá multa de R$ 175, pela primeira vez que não informar a algum candidato o último conceito do curso e se a situação é regular junto ao governo. Após a terceira reincidência, a multa será de R$ 525 por dia de atraso em avisar os candidatos.

A CCJ seguiu o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), favorável à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 5149/01, dos ex-deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho e dos apensados. O projeto também já foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura, de onde veio a proposta e segue para análise do Senado.

Esta semana, o MEC puniu com medida cautelar 60 faculdades e 10 universidades que tiveram o Índice Geral de Cursos (IGC) insatisfatório. A lista ainda deve crescer nas próximas semanas.

*com informações da Agência Câmara

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