Sistema nacional de educação carece de regulamentação, dizem especialistas

Para que o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) seja efetivamente implantado em toda a rede pública de ensino, educadores e especialistas sugerem a criação de um Sistema Nacional Articulado de Educação que organize e conecte as ações dos entes federativos ¿ União, Estados, municípios e o Distrito Federal. Dessa forma, o sistema fiscalizaria e ajudaria os entes a cumprirem as metas definidas no PNE.

Marina Morena Costa, iG São Paulo |

Uma das premissas para o funcionamento do Sistema Nacional Articulado é a elaboração dos planos estaduais e municipais de educação, que devem ser redigidos de acordo com as particularidades regionais e aprovados pelos conselhos de educação.

O atual PNE também previa que Estados e municípios elaborassem planos regionais de educação e, no entanto, apenas sete Estados tiveram seus planos apresentados e aprovados, segundo o Ministério da Educação (MEC).

Clélia Brandão, presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), acredita que o fracasso não se repetirá. O atual Plano não teve uma mobilização nacional para discussão. Desta vez, o Conselho se articulou com o Legislativo e com a Câmara dos deputados. Fizemos uma discussão nacional e vamos debater na Conae (Conferência Nacional de Educação) as diretrizes, os objetivos e o que é prioritário no PNE, afirma.

A partir da elaboração dos planos regionais, os conselhos de educação ¿ nacional, estaduais e municipais ¿ teriam respaldo para cobrar dos governantes o cumprimento das metas, o que atualmente não acontece.

Nosso grande objetivo é que os conselhos se constituam como órgãos de Estado com autonomia, não só administrativa, mas também financeira e didático-pedagógica. Os atos na maioria dos conselhos só têm validade legal se forem homologados pelo ministro ou por secretários de educação, explica Clélia. A presidente do CNE avalia que os conselhos serão representações da sociedade civil e acadêmica no acompanhamento das políticas públicas e do cumprimento das metas.

Regulamentação

Daniel Cara, cientista político e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, avalia ser necessário criar regras de colaboração efetiva entre os entes federativos. O desafio da constituição do Sistema é estabelecer regras que determinem qual é o papel de cada um (dos entes) e deem condições para que eles possam exercer suas responsabilidades. Quando Estados e/ou municípios não têm condições de fazer um determinado avanço, a União deve intervir e complementar esse esforço, analisa.

Na avaliação de Cara, um dos desafios para a implantação do Sistema é a União colaborar técnica e financeiramente com Estados e municípios, de maneira decisiva. Muitos Estados precisam da União, até porque não tem arrecadação própria suficiente para destinar recursos à educação compatíveis com as metas que devem alcançar, enfatiza.

Carlos Roberto Jamil Cury, doutor em Educação e ex-presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, vê o Sistema como uma grande novidade, na medida em que possibilita à União maior poder de intervenção, sem afetar a autonomia dos entes federativos.

Responsabilidade educacional

Para Jamil Cury, o Sistema carece de uma lei de responsabilidade educacional, que exija dos governantes uma oferta de educação de qualidade. Não temos reunido em um código o conjunto de normas que deve, de certo modo, cobrar providências dos governantes. Se um governante sabendo de suas metas, tendo recursos financeiros para alcançá-las, não as coloca em prática, ele deve ser responsabilizado, avalia.

Segundo Clélia Brandão a Conae levará ao Congresso a necessidade da criação de uma lei de responsabilidade educacional. Para a presidente do CNE é preciso acompanhar o trabalho desenvolvidos por Estados e municípios, avaliar e fiscalizar a tomada de decisões. É necessário que a educação tenha uma supervisão, que nos leve a tomada decisão após receber resultados das avaliações educacionais. Caso contrário, a avaliação cai no esquecimento, afirma.

Jamil Cury ressalta que, sem uma lei de responsabilidade, corre-se o risco de novamente elaborar um bom plano educacional que não será colocado em prática. Os governos têm de assumir a dimensão da educação e deve haver consequências, no caso de omissão quanto a este direito, como imputação e improbidade administrativa, enfatiza.

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