Candidatos não precisarão ter comprovante de conclusão do curso ou colação de grau para fazer inscrição no exame

A Justiça Federal determinou que a Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) não poderá exigir a comprovação de conclusão de curso e de colação de grau para que o candidato faça a inscrição no exame da Ordem. Segundo comunicado do Procuradoria da República de Santa Catarina, a decisão é resultado de uma ação civil pública, que aponta a ilegalidade de provimento do Conselho Federal da OAB que restringe a inscrição no exame aos candidatos que comprovem a conclusão do curso de Direito.

A ação foi ajuizada pelo procurador da República Maurício Pessutto Para, que considerou que "o provimento da OAB limita o exercício do direito fundamental à livre atividade profissional de advocacia ao estabelecer requisitos não contidos na lei que ele regula".

O estatuto da OAB (lei nº 8.906/94) dispõe que, para inscrição como advogado, o bacharel em Direito deve apresentar o diploma ou certidão de graduação e comprovar a aprovação no exame da Ordem. A procuradoria, entretanto, argumenta que em nenhum momento a lei estabelece que a conclusão do curso é requisito para a inscrição ou para a realização do exame. A exigência do diploma é feita apenas para o momento da inclusão no quadro de advogados.

Ainda segundo a ação, a OAB não terá nenhum prejuízo ao permitir a realização da prova pelos bacharelandos. Em caso de aprovação no exame, o bacharelando somente será autorizado a se inscrever no quadro profissional, quando tiver colado grau. Por outro lado, se o estudante for reprovado no exame, também não haverá prejuízo, pois ele não terá fundamento para requerer sua inscrição definitiva na OAB.

A Justiça determinou também que, para a inscrição no exame da Ordem, basta a apresentação de certidão ou atestado de que o candidato está cursando as últimas disciplinas da grade curricular acadêmica. Além disso, a OAB/SC deverá promover ampla divulgação sobre a possibilidade de os bacharelandos do curso de Direito se inscreverem no exame.

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