OAB-SC não pode exigir diploma para inscrição no exame da ordem

Candidatos não precisarão ter comprovante de conclusão do curso ou colação de grau para fazer inscrição no exame

iG São Paulo |

A Justiça Federal determinou que a Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) não poderá exigir a comprovação de conclusão de curso e de colação de grau para que o candidato faça a inscrição no exame da Ordem. Segundo comunicado do Procuradoria da República de Santa Catarina, a decisão é resultado de uma ação civil pública, que aponta a ilegalidade de provimento do Conselho Federal da OAB que restringe a inscrição no exame aos candidatos que comprovem a conclusão do curso de Direito.

A ação foi ajuizada pelo procurador da República Maurício Pessutto Para, que considerou que "o provimento da OAB limita o exercício do direito fundamental à livre atividade profissional de advocacia ao estabelecer requisitos não contidos na lei que ele regula".

O estatuto da OAB (lei nº 8.906/94) dispõe que, para inscrição como advogado, o bacharel em Direito deve apresentar o diploma ou certidão de graduação e comprovar a aprovação no exame da Ordem. A procuradoria, entretanto, argumenta que em nenhum momento a lei estabelece que a conclusão do curso é requisito para a inscrição ou para a realização do exame. A exigência do diploma é feita apenas para o momento da inclusão no quadro de advogados.

Ainda segundo a ação, a OAB não terá nenhum prejuízo ao permitir a realização da prova pelos bacharelandos. Em caso de aprovação no exame, o bacharelando somente será autorizado a se inscrever no quadro profissional, quando tiver colado grau. Por outro lado, se o estudante for reprovado no exame, também não haverá prejuízo, pois ele não terá fundamento para requerer sua inscrição definitiva na OAB.

A Justiça determinou também que, para a inscrição no exame da Ordem, basta a apresentação de certidão ou atestado de que o candidato está cursando as últimas disciplinas da grade curricular acadêmica. Além disso, a OAB/SC deverá promover ampla divulgação sobre a possibilidade de os bacharelandos do curso de Direito se inscreverem no exame.

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