O que fazer em caso de inadimplência em universidades?

Pagar a mensalidade em dia não é a realidade de todos os alunos que cursam uma faculdade. Nesse caso, quais são seus direitos e deveres e qual a postura que a universidade deve adotar?

Camila Dourado |

Até o ano de 1999, o número de reclamações ao Procon, relacionadas aos direitos do aluno inadimplente, era relativamente grande. Por isso, as universidades tiveram de se adequar a uma nova lei criada para a defesa do consumidor, que garantia que o aluno teria direito a fazer todas as atividades escolares mesmo sem pagar, em dia, a mensalidade (lei 9.870, de 23 de novembro de 1999).

Antes de ser implantada, uma outra lei já era exercida em casos de inadimplência: a 8.078, de 11 de setembro de 90, que proíbe a universidade fazer qualquer tipo de cobrança que exponha o aluno ao ridículo, constrangimento ou ameaça, explica Maria Stella Gregori, advogada e professora de Direito do Consumidor e Direitos Humanos da PUC-SP.

O que de fato é a mensalidade?

Na verdade, o aluno não paga o curso mensalmente, ele paga um valor total que pode ser pago à vista ou divido em parcelas de 12, caso o curso seja de um ano, ou em 6 vezes, caso seja semestral, avisa Raul Dalaneve, técnico de defesa do consumidor, do Procon.

É importante ressaltar que o aluno só pode ser desligado da instituição ao final do ano letivo e, se ele deve a menos de 90 dias, nada pode ser feito contra ele. Lembrando que as leis só são aplicadas em pré, ensino fundamental, médio e superior. Cursos livres, como cursos de inglês, teatro etc., não se enquadram nos artigos.

Casos e casos

Gabriela Santanta, 26, vai enfrentar, neste início de ano, o fato de não ter pagado em dia o curso de Gastronomia que frequenta no Senac. Preciso negociar a minha dívida para começar o próximo semestre, mas o meu nome já foi para o SPC, diz. O principal ponto desta questão é saber que a universidade não pode jamais impedir o aluno de realizar qualquer atividade do curso, como assistir às aulas, fazer prova ou frequentar a biblioteca.

De qualquer forma, cada universidade deve desenvolver métodos de negociação com o aluno. De acordo com a assessoria da Universidade Presbiteriana Mackenzie, por exemplo, há alguns anos, a instituição sentiu a necessidade de acompanhar os alunos que se mostravam em dificuldades de pagamento de mensalidade, para evitar que a inadimplência se tornasse crônica. Criaram, então, o AFA ¿ Atendimento Financeiro ao Aluno, que dá flexibilidade nos acordos.

O aluno que tem dificuldade em quitar mais parcelas e não consegue fazer acordo no AFA tem a opção de negociar a dívida com um banco conveniando, por meio de acordos bem favoráveis, e o aluno parcela sua dívida de acordo com sua capacidade de pagamento. Não há meios alternativos de quitação das dívidas, como permutas, por exemplo, devido às implicações legais. Por meio desse acompanhamento, o Mackenzie conseguiu uma das taxas de inadimplência mais baixas do país. Para se ter uma ideia, de acordo com um estudo do Semesp, a inadimplência média das IES (instituições de ensino superior) do estado de São Paulo é de 17,3% e a das IES municipais é de 23,8. Já a do Mackenzie, em 2008, não ultrapassou 3,5%, explica a assessoria da Universidade.

Fique atento:

- Se a mensalidade for cobrada em quantia indevida, o aluno tem direito da repetição do indébito, ou seja, ele tem direito ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em situação de motivo justificável da universidade. 

- O aluno não pode ser impedido de fazer provas e não pode sofrer nenhuma sanção pedagógica por atraso no pagamento, conforme garante a lei federal 9870/99. Além disso, a escola não pode se negar a conceder o diploma de quem se formou mas deve parte do último semestre que está cursando, assim como não pode negar documentos para transferência de quem está em débito, explica Josué Rios, advogado especializado em Direito do Consumidor e colunista de consumo do JT.  

- Se o aluno em débito que não consegue fazer acordo com a escola para cursar o semestre seguinte, a sugestão é ele se juntar a outros na mesma situação e ver se tem alguma obrigação da escola que não foi cumprida (ler o contrato). Com base nisso, ele pode tentar levar o caso à justiça e obter o direito de continuar estudando enquanto discute o débito.

- É importante que os pais e/ou alunos escolham universidades que estejam dentro do orçamento familiar. Nesse caso, ele deve conhecer a porcentagem de aumento anual do valor total do curso, que deve ser informada no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula.

- A lei não impede que o aluno termine o semestre ou ano que está cursando, mas pode impedi-lo de fazer a matricula para o período seguinte, embora existam algumas (não são a maioria) decisões judiciais garantindo, por liminar, matricula de quem está em débito, em especial para quem falta só um semestre para se formar e não tem débito anterior.

Consultoria: Maria Stella Gregori, advogada e professora de Direito do Consumidor e Direitos Humanos, Josué Rios, advogado especializado em Direito do Consumidor e colunista de consumo do JT.

Leia mais sobre: Inadimplência

    Leia tudo sobre: inadimplênciauniversidade

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG