Justiça manda Prefeitura de SP dar 62 mil vagas em creches

Juiz de Santo Amaro deu prazo de nove meses para todas as crianças de zero a cinco anos na fila de espera estarem matriculadas

iG São Paulo |

O juiz Iasin Issa Ahmed, da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro, determinou que a Prefeitura de São Paulo tem que disponibilizar 62 mil vagas em creches e pré-escolas para os filhos de mães que aguardam "na fila". As vagas precisam ser dadas em escolas públicas ou privadas.

A decisão é do último dia 29, e dá antecipação de tutela em ação da Defensoria Pública que fazia a solicitação. O órgão requere a concessão de liminar, para sanar o déficit de vagas relativas às crianças de zero a cinco anos residentes nos limites territoriais de Santo Amaro.

O juiz concedeu a tutela antecipada para que a prefeitura matricule, no prazo de nove meses, todas as crianças relacionadas no cadastro, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 por criança desatendida, na rede pública de ensino infantil ou na rede privada, mediante convênio em creche/pré-escola próxima a sua residência.

“O direito à educação, normatizado pelo artigo 6º da Constituição Federal, é um direito social que se efetiva a cargo do Estado. A oferta de creches e pré-escolas deve ser permanente e em número suficiente para permitir um fluxo capaz de atender à demanda, principalmente daquelas famílias desprovidas de recursos financeiros para pagar uma escola particular”, concluiu.

A Secretaria Municipal de Educação informa que recorrerá da decisão.

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