Justiça Federal confirma validade de supervisão feita pelo MEC

SÃO PAULO ¿ A Justiça Federal rejeitou o pedido de mandado de segurança feito pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) contra a supervisão dos cursos de direito realizada pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC).

Redação iG Educação |

Segundo o MEC, na sentença, a Justiça Federal confirmou a constitucionalidade da supervisão como instrumento necessário para garantir a qualidade da oferta do ensino superior. Na decisão, a juíza federal da 13ª Vara, Isa Tânia Cantão da Costa, destaca o caráter público de que se reveste a atividade educacional, de modo que é considerada pelo ordenamento constitucional como responsabilidade do Estado, a quem incumbe estabelecer as regras básicas e zelar pela garantia do padrão de qualidade.

A decisão destacou ainda o marco regulatório da educação superior: A função de supervisão pelo poder público também está expressa no Decreto nº 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

A supervisão dos cursos de direito começou em outubro de 2007 e avaliou 82 cursos que apresentaram resultados baixos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD).

O MEC informou que a Anup questionava a validade da supervisão por considerar que apenas os resultados obtidos no Enade não refletem a qualidade dos cursos de direito.

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