Julgamento das cotas pode definir critérios de seleção

O julgamento da ação que questiona o sistema de cotas para negros na Universidade de Brasília (UnB) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será um importante orientador para as ações afirmativas no País. Mais do que dizer às universidades se elas podem ou não manter programas de ação afirmativa, a avaliação dos ministros poderá traçar um caminho para que isso ocorra.

Priscilla Borges, iG Brasília |

Em data ainda não definida, os ministros do STF terão de avaliar dois processos que tramitam na Corte sobre o tema: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ¿ ajuizada pelo Partido Democratas contra o sistema de cotas da UnB, que é baseado em critérios raciais ¿ e o Recurso Extraordinário (RE) 597285 ¿ interposto por um estudante contra o programa de reserva de vagas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que prioriza estudantes de escolas públicas.

Cabe ao tribunal, em tese, apenas avaliar se as políticas de ações afirmativas adotadas pelas universidades são ou não constitucionais. Porém, o julgamento tem tudo para ir além, o que contraria alguns e conforta outros. O ministro Lewandowski admitiu na sexta-feira, após o fim das audiências, que o STF pode estabelecer condicionantes para os programas, como fez no caso das terras indígenas.

Durante a audiência, especialistas e advogados que defendem as ações contra as cotas criticaram os critérios dos programas, mas não as políticas afirmativas em si. Para eles, a inclusão das minorias deve ser feita, exclusivamente, com base na renda dos candidatos. É isso, por exemplo, que eles gostariam que o tribunal determinasse, mais do simplesmente julgar a constitucionalidade dos sistemas de cotas para negros.

Roberta Fragoso Kaufmann, advogada do DEM contra a UnB, acredita que os debates mostraram aos ministros que existem diferentes possibilidades de políticas de ação afirmativa. Por isso, ela defende que o STF defina qual é a melhor opção. A pior forma é a da UnB, que só tem o recorte racial, sem observar a renda do candidato, e ainda mantém um tribunal racial em pleno século 20", afirma.

O problema aí é que, definir o caminho a ser seguido, vai totalmente contra as universidades. Para elas, o princípio da autonomia universitária tem de ser preservado pelo STF, acima de tudo. O papel fundamental do tribunal é dizer se as políticas afirmativas com critérios raciais corrompem princípios constitucionais. Isso é o que se discute na ação, ressalta o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também fez questão de pedir a preservação da autonomia das universidades na definição de modelos para as políticas afirmativas. Todos os programas já adotados pelas instituições são fruto de intenso debate interno e análise da própria realidade. Essa diversidade deve ser mantida, opina Alan Barbiero, presidente da Andifes.

José Geraldo reconhece, no entanto, que o STF pode questionar e pedir modificações nas regras do programa da UnB. O papel da comissão que entrevista os candidatos às cotas pode ser examinado e reavaliado, por exemplo. Mas são aspectos de implementação da política e não ela em si, reforça.

Mesmo que o papel do STF não seja determinar como devem ser os programas, é inevitável que os ministros ponderem sobre aspectos ainda inconclusivos das ações afirmativas: se a discriminação no Brasil é racial ou econômica; quais os critérios adequados para as cotas (renda, escolaridade ou raça); como os estudantes terão de se declarar negros se cotas raciais forem consideradas constitucionais e o que fazer com a população mestiça.

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