Exercício da profissão de advogado já foi livre no Brasil

OAB controla quem pode trabalhar desde 1931, mas nem sempre aplicou prova aos bacharéis para liberar carteirinha

Priscilla Borges, iG Brasília |

A autorização para exercer a profissão de advogado no Brasil nem sempre esteve condicionada à aprovação em um exame. Antes da criação do Exame de Ordem, que pode ser extinto caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a prova é inconstitucional , havia outras regras. Até 1930, o exercício da advocacia era livre. A partir da criação da Ordem dos Advogados do Brasil, os bacharéis passaram a se registrar na entidade para trabalhar; houve tempos em que estágios bastavam para liberar os profissionais e, por fim, os pretendentes à carreira foram obrigados a fazer testes.

Estudiosos do tema dizem que a proliferação dos cursos de Direito foi determinante para a mudança. É baseada também nessa argumentação que a Ordem defende o exame. Em 1963, o novo estatuto da OAB abriu as portas para o que se tornaria uma das mais polêmicas provas do País. Para os críticos, o controle da qualidade das graduações deve ser feito pelo Ministério da Educação e a regulação de bons e maus profissionais, pelo mercado.

Ronald Cardoso Alexandrino, conselheiro federal da OAB, escreveu em artigo sobre o Exame de Ordem, tema de série de reportagens que o iG publica esta semana, que “o regulamento que ditava regras para a OAB (de 1931), com o tempo, como era natural, se mostrou insuficiente para o controle da atividade da advocacia”. Com a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, do novo estatuto, definiu-se que estágios em escritórios ou provas concederiam autorização para que um bacharel em Direito se tornasse advogado.

Em 1972, o exame chegou a ser extinto e os estágios passaram a ser permitidos nas próprias faculdades, mas mais uma vez, com a justificativa de que o crescimento exponencial no número de cursos no Brasil exige um controle sobre a profissão, a regra mudou. Em 1994, com a Lei 8.906, a OAB atualizou seu estatuto outra vez e a aprovação no Exame de Ordem passou a ser exigida dos candidatos.

“A advocacia lida com inúmeras e complexas situações, que têm ficado cada vez mais sofisticadas e complexas com as mudanças da sociedade. O ensino do Direito não pode ficar mais simples, ao contrário. E por isso a prova da Ordem deve ser mais exigente”, opina o professor Paulo Blair, da Universidade de Brasília (UnB). “O Exame não é uma invenção tupiniquim mal ajambrada. Países com exercício sólido da profissão mantêm esse tipo de prova”, emenda.

Mudanças na avaliação

Com uma seleção cada vez mais exigente, os altos índices de reprovação no Exame de Ordem se tornaram constantes. E as provas foram mudando ao longo do tempo. A mais drástica ocorreu em 2010, quando o exame passou a ser único em todo o Brasil. Até então, cada seccional (a representação da Ordem nos Estados) elaborava suas próprias provas. Diferenças no nível de avaliação e denúncias de fraudes embasaram a decisão.

- Veja o ranking das faculdades de Direito por índice de aprovação na OAB

A unificação do Exame, porém, não evitou que a Ordem cancelasse a segunda fase do primeiro exame nacional no ano passado. A suspeita de vazamento do gabarito da prova fez com a decisão fosse tomada. Ophir Cavalcante, presidente da OAB nacional, diz que um exame único traz responsabilidades, mas vantagens. “É difícil reunir um banco de dados de questões. Estamos construindo com os erros na aplicação, aprendendo com os parceiros, e o processo tem melhorado bastante”, afirma.

Ophir acredita que o exame unificado “trouxe uma radiografia do ensino nos Estados, o que passou a incomodar muita gente”. Por isso, as reclamações contra a prova são intensas, na avaliação dele. Mas acredita que esse tipo de avaliação acabou com o desequilíbrio entre as provas nos Estados. “Era injusto (as provas regionais). Umas provas eram mais fáceis do que outras e havia até caravanas de estudantes que desembarcavam nos locais onde eram mais fáceis. Agora garantimos total isenção de influência no exame”, diz.

Mais mudanças podem ocorrer no exame em breve. Uma comissão de técnicos está discutindo com professores em diferentes regiões do País a incorporação de questões de filosofia do direito, sociologia do direito, ciência política e ética no exame. Além disso, as polêmicas sobre a necessidade (e o nível do controle) do exercício da profissão ganham força.

Em março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considerava o diploma do bacharelado em Direito comprovante da qualificação profissional e pedia o fim do exame. A decisão final virá do STF.

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