Entenda como as profissões são regulamentadas

Atualmente, mais de três mil profissões são reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. Elas estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que faz parte de uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho. Além do registro em carteira, a CBO é importante para o uso em levantamentos como o Caged, que mede o nível de desemprego no país, e serve como referência para a Receita Federal.

João Peres |

Mas é preciso lembrar que há um grande passo entre o reconhecimento da profissão e a regulamentação da mesma. Como adverte o Ministério do Trabalho, o segundo procedimento só pode ser feito pela apresentação de um Projeto de Lei ao Congresso.

Consultado, o Departamento Técnico da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara apontou que o projeto geralmente segue direto para essa comissão, desde que atenda a alguns requisitos como, por exemplo, não exigir a reserva de mercado e garantir a fiscalização do exercício profissional. Mas há casos, por exemplo, em que pode ser necessário passar pela área de Educação, ou Ciência e Tecnologia, antes de chegar à Comissão de Trabalho.

O deputado Nelson Marquezelli, vice-presidente da comissão, explica que muitos projetos estão sendo barrados pelos parlamentares: há uma subdivisão excessiva das profissões. Regulamentamos a profissão de motorista, por exemplo. Aí, vem um e pede a regulamentação de motorista de ônibus. Outro quer regulamentar o motorista de van, outro pede o motorista de carro. Não podemos avacalhar.

Na Comissão de Trabalho, o projeto é designado a um relator e segue o trâmite normal da casa: se aprovado, vai para o plenário da Câmara e, depois, ainda tem que passar pelo Senado.

O grande problema é que matérias do gênero, muitas vezes apresentadas pela sociedade civil, dificilmente têm grande apelo para os parlamentares e acabam passando anos em tramitação. É o caso dos profissionais da área de beleza (cabeleireiros, manicure, pedicure), que têm dezenas de projetos em diferentes fases de andamento no Congresso ¿ um deles chegou a ser aprovado, mas acabou barrado pelo Ministério do Trabalho, que considerou que não se tratava de uma profissão.

Adauto Meciano, assessor da diretoria do Sindicato dos Institutos de Beleza de São Paulo, pensa que a regulamentação traria mais segurança ao consumidor. Ele lembra o caso recente do uso de formol em chapinhas, o que acarretava em sérios riscos aos clientes. A regulamentação seria importante para a educação. Só no estado de São Paulo são mais de dois milhões de profissionais, a maioria sem nenhuma escolaridade. Então, tem que aprender a respeitar o consumidor e a respeitar-se. Nem todos os salões têm a parte de higienização de alicates e outros materiais cortantes. Isso é um problema sério, por exemplo, em termos de hepatite, afirma Adauto Meciano.

Do outro lado da questão estão aqueles que questionam os benefícios da regulamentação. A Sociedade Brasileira de Computação considera que a aprovação de um projeto do gênero só seria benéfica à sociedade se não promovesse nenhum tipo de reserva de mercado. O diretor da SBC Ricardo Anido lembra que a área de profissional de informática é hoje extremamente carente de mão-de-obra ¿ estima-se que o déficit chegará a 100 mil pessoas nos próximos anos. Além disso, atualmente, pelo menos um terço das ocupações na área de informática são exercidas por profissionais com outras formações, como engenheiros e médicos. O que eu pergunto é: a quem beneficia a regulamentação? Não ajuda a crescer a economia, não ajuda a melhorar as condições de trabalho. Para algumas profissões, é o método adequado de proteger contra maus profissionais e possíveis danos graves à sociedade. Mas quem contrata na área de informática são empresas e, para isso, já há o Código Civil, a proteção ao consumidor para garantir a qualidade do produto, ressalta o professor do Instituto de Computação da Unicamp.

Anido complementa que daqui a pouco, vão querer que não se faça mais software livre. Tem um monte de programa que é desenvolvido por quem não tem diploma. A computação está embrenhada nas outras profissões.

Por isso, a Sociedade Brasileira de Computação aceita a formação de um conselho da profissão, mas nunca nos moldes da OAB ou do CRM, por exemplo. O diretor Ricardo Anido aponta que a SBC defende que a área deveria ser auto-regulada. Teríamos um conselho de entrada facultativa em que os afiliados seguem os preceitos éticos e profissionais desse conselho, que serviria apenas como garantia da prestação de um bom serviço.

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