No Rio, juiz nega acesso à redação do Enem, mas liminar cearense ainda vale

Ministérios Públicos dos dois Estados pediram que candidatos possam ver correção do texto. Um juiz negou, outro concedeu a liminar

iG São Paulo |

Ao contrário do Ceará, onde a Justiça Federal determinou que todos os estudantes do País têm direito a ver a correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Rio de Janeiro, o mesmo pedido foi negado. Os ministérios públicos dos dois Estados entraram com o mesmo pedido.

No Ceará, a liminar foi dada na terça-feira e o prazo final para o governo obedecer ou derrubar a determinação vai até a segunda-feira. No Rio de Janeiro, o juiz substituto Rafael de Souza Pereira Pinto, não concordou: "Em exame superficial, não vislumbro relevância nos argumentos esposados, a ponto de autorizar o deferimento da medida liminar pretendida", afirmou na sentença.

Ele argumentou que "a jurisprudência não assegura o duplo grau de jurisdição", e que "a ausência de previsão de recurso, na esfera administrativa, convive harmonicamente com os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desde que tais princípios sejam observados, a contento, até que sobrevenha a decisão administrativa irrecorrível".

Segue a sentença "A partir dessa constatação, pode-se concluir que, se a ausência de previsão recurso  não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, o mesmo pode-se dizer no que pertine à vista de provas (meio). Mesmo porque, inútil seria franquear acesso ao teor da prova corrigida se não há viabilidade de contra ela manejar recurso".

Como as duas decisões valem para todo o Brasil até que um tribunal federal regional analise a questão, o pedido negado no Rio de Janeiro fica sem valor.

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