Comissão aprova projeto que libera histórico de aluno inadimplente

SÃO PAULO ¿ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na última quinta-feira o Projeto de Lei 3379/04, que proíbe as instituições de ensino superior de reter o histórico escolar de alunos inadimplentes.

Redação |

A CCJ aceitou o parecer do relator, o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) pela aprovação da proposta. Além disso, a Comissão aprovou também, com emenda fixa, uma multa de R$ 2.200 às instituições que não respeitarem a lei.

De acordo com o projeto, 20 dias após a solicitação na universidade, os documentos deverão ser entregues ao estudante, que também ganha o direito de freqüentar provisoriamente outra instituição pelo prazo de 60 dias, apenas com apresentação do protocolo de solicitação. A fiscalização será feita pelo Conselho Nacional de Educação.

A proposta, que teve origem em sugestão encaminhada pela União dos Estudantes do Amazonas, também já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura. Agora a matéria será analisada pelo Plenário.

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