Apeoesp pede à Justiça anulação da escolha de classes em SP

Sindicato dos professores avalia que a Secretaria de Estado não cumpriu Lei do Piso, apesar de anúncio feito na semana passada

iG São Paulo |

O Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) entrou com pedido judicial de anulação do processo de escolha de classes que teve início nesta segunda-feira e termina na próxima semana. Para a entidade, a Secretaria de Educação não cumpriu a Lei do Piso para Professor, que existe desde 2008 e em 2011 teve o questionamento julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei do Piso estabelece que um terço da carga horária remunerada seja extraclasse, reservada para formação e preparo de aula. São Paulo reservava até o ano passado 17% do tempo do docente para atividades fora sala de aula. Na semana passada, o governo anunciou a revogação de uma lei que fez o tempo obrigatório do professor aumentar e, assim, com apenas uma hora a menos em sala de aula por semana, o porcentual extraclasse passou a ser 33%.

O sindicato acha que a manobra é ilegal e solicitou à 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP. O juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal se pronunciará sobre o pedido na quinta-feira.

"A resolução da Secretaria é uma afronta aos professores e à Justiça, pois ela reduz apenas uma aula na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, redimensiona os horários a serem cumpridos em local de livre escolha. Além disso, agora amplia a jornada de trabalho em 20%, alegando que esta ampliação já vinha sendo praticada, sem sequer acenar com o pagamento do correspondente a todo este tempo que trabalhamos sem receber", diz a nota do sindicato.

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