A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) a proposta que cria o Fundo Nacional do Passe Livre. A matéria, chancelada com emendas, visa garantir a gratuidade no transporte coletivo a estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e de graduação nas zonas rural e urbana.
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O texto aprovado pela comissão é de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e da ex-deputada Sandra Rosado, com pequenas modificações em razão de emendas. A proposta prevê que a gratuidade seja assegurada também a acompanhantes de crianças matriculadas em creches ou na pré-escola e de alunos com deficiência.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PSB-PI), defendeu a aprovação do projeto com três emendas. A primeira inclui explicitamente entre os beneficiários os alunos da educação infantil. A segunda e a terceira emendas providenciam apenas ajustes formais no texto.
Lira destacou que, atualmente, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) já executa dois programas voltados para o transporte estudantil, mas que só atendem a estudantes matriculados na educação básica da zona rural.
Já o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) destina recursos a estados, Distrito Federal e municípios para a manutenção do transporte dos alunos da educação básica pública, residentes em área rural. O Caminho da Escola, por sua vez, permite a renovação da frota com redução de preços dos veículos, e garante o transporte de estudantes da educação básica (primário e fundamental) na zona rural.
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“A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação [LDB] não fazem distinção entre o aluno residente em zona urbana e o aluno do campo”, observa o relator, concordando com a intenção das autoras de universalizar o benefício a todos os estudantes.
Garantia de direitos
De acordo com Lira, “para que seja garantido o tratamento equânime aos estudantes brasileiros, é preciso, de fato, garantir a todos eles o transporte estudantil, diário e gratuito, como condição de acesso e permanência da escola”. “Esse projeto dá suporte ao transporte gratuito de estudantes, de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, também das áreas urbanas”, completou.
Conforme o projeto de lei, o Fundo Nacional do Passe Livre será financiado com recursos do Tesouro Nacional, royalties do petróleo e rendimentos do Fundo Social. O caixa do fundo também poderá ser abastecido com recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro Nacional das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais, além de quotas da União no chamado salário educação.
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O projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e, sem seguida, pelas de Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá ser levado a plenário.
* Com informações da Agência Câmara