STJ veta crianças com menos de seis anos no ensino fundamental

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Decisão impede matrícula de crianças mais novas nessa etapa de ensino mesmo com avaliação de competência intelectual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crianças com menos de seis anos não podem se matricular em escolas de ensino fundamental do País. O texto, divulgado nessa segunda (23), fixa o dia 31 de março como data em que a criança precisa ter seis anos completos para ingressar no ensino fundamental.

A decisão do STJ suspende a resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 2012, que havia permitido o ingresso de crianças com idade inferior a seis anos desde que houvesse comprovação de capacidade intelectual. O Ministério Público queria ampliar a decisão que valia para Pernambuco para todo o País. 

Em seu voto, o ministro Sérgio Kikuna considera legítima a resolução do Conselho Nacional de Educação, que determinava a idade limite e enfatiza que as crianças com idade inferior a seis anos devem estar matriculadas na educação infantil (creche ou pré-escola).

O juiz destacou ainda que tarefa de definir diretrizes educacionais é do Poder Executivo, através do ministéiro da educação, e a Justiça não pode interferir nisso.

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