Regulamentação das universidades comunitárias é aprovada na Câmara

Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, foi aprovado em caráter conclusivo, nesta terça-feira, 20, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

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Foi aprovado em caráter conclusivo, nesta terça-feira, 20, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices).

A proposta autoriza as entidades a receber diretamente recursos públicos para suas atividades. O texto seguirá, agora, para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Alterações

Foram suprimidos pelo deputado Luiz Noé (PSB-RS), relator na CCJ, dois artigos da proposta: o 6º, que previa a perda de qualificação das universidades comunitárias apenas a pedido da própria instituição ou por decisão judicial, e o 14º, que estipulava o prazo de 30 dias para que o Executivo regulamente a nova lei.

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Sobre o artigo 6º, o relator afirmou que a possibilidade de revisão por processo administrativo constitui atividade típica da gestão pública. Quanto à imposição de prazo para o Executivo, Noé classificou o dispositivo como inconstitucional. As alterações sugeridas pelo relator foram acatadas pelo colegiado.

Qualificações

Algumas características básicas para a qualificação das universidades foram definidas pelo projeto aprovado: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.

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A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já reconhecem, de forma genérica, a existência das instituições comunitárias. Pela legislação em vigor, elas são escolas privadas sem fins lucrativos. Não há, contudo, lei que trate mais especificamente dos centros comunitários de ensino superior.

Recursos

Segundo o PL, as verbas repassadas pelo Poder Público deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população, tais como a oferta de vagas para a comunidade em cursos de graduação e pós-graduação e o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas - atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.

Ainda de acordo com o projeto, os recursos serão transferidos de forma voluntária, por meio de termos de parceria e convênios, por exemplo. Outra maneira é a participação das Ices em concorrências de órgãos governamentais que hoje são destinadas somente às instituições públicas. “A vantagem é que o Poder Público poderá utilizar toda uma rede de universidades que já estão constituídas”, defende Maria do Rosário, que é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias.

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