Governo apoia exigência de exame da OAB para exercício da advocacia

Em audiência pública para tratar o tema, MEC se mostra a favor da obrigatoriedade do exame, ao passo que deputados divergem sobre o assunto

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O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, afirmou, nesta quarta-feira, 31, ser a favor da exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

Para ele, o MEC apoia “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. De acordo com o secretário, o exame profissional é complementar à formação universitária, já que as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de “grandes humanistas”, enquanto o exame da OAB é focado no exercício da advocacia.

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As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre proposta de extinguir o exame da OAB como condição necessária para o exercício da profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara.

O fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter atestado a constitucionalidade ao exame também foi lembrado por Amaro Lins. Ele reforçou que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.

Deputados divergem sobre o assunto

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o autor de um dos projetos de lei que propõe a extinção da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (PL 2154/11). Para o parlamentar, que foi quem solicitou a audiência pública, a advocacia “é a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão”.

Cunha critica o que chama de “indústria” de cursos de preparação para o exame e afirma considerar a prova “um caça-níqueis”. Para ele “nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB”. O deputado ainda completa que “a OAB culpa o governo e o governo se omite”.

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Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos (PT-RJ), é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. “O governo deve ter coragem de fechar faculdades”, disse Caiado. “É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem”, completou Santos.

O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), por sua vez, defendeu a exigência do exame: “Em um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia”.

Com ressalvas, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi favorável à existência da prova. O parlamentar se posicionou a favor da manutenção da aplicação do exame, mas afirmou ser preciso reavaliar detalhes, como o valor de inscrição. Ele também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades. “Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam ser mudadas”, destacou.

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