Universidades públicas não podem cobrar matrículas e mensalidades por serviços educacionais, segundo Ministério Público Federal

Uma liminar concedida pela Justiça Federal determinou que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a Fundação de Apoio Universitário (FAU) estão proibidas de cobrar qualquer taxa de matrícula ou mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu. A medida também prevê que todos esses cursos devem ser fiscalizados pela União e que a eles sejam negados autorização, reconhecimento e credenciamento.

Pós na USP:  USP analisa mudanças e encerramentos na pós-graduação

A liminar atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada em 18 de junho de 2012. O MPF alega que qualquer cobrança por serviços educacionais feitas por uma universidade pública é irregular e fere o artigo 206 da Constituição.

As investigações do MPF apuraram que 38 cursos de pós-graduação lato sensu da universidade estavam cobrando taxas que variam entre R$ 180 e R$ 1.850.

De acordo com o autor da ação, o procurador da república Cléber Eustáquio Neves, a UFU fazia as cobranças por meio da Fundação de Apoio Universitário (FAU), instituída em regime jurídico privado, o que passa a percepção errada de que é ela quem oferece os serviços educacionais. A FAU, no entanto, apenas administra as finanças dos cursos. Na prática é a universidade quem coordena os cursos, segundo o procurador.

A universidade ainda pode recorrer da liminar ao Tribunal Regional Federal.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.