Decreto para regulamentar lei das cotas será assinado nesta quarta-feira

Documento esclarecerá quais estudantes de escolas públicas podem se candidatar às cotas, como comprovar renda e calcular a distribuição das vagas pelas cotas sociais e raciais. Universidades receberão software para facilitar cálculo

Priscilla Borges - iG Brasília |

O decreto que regulamenta a lei das cotas será assinado pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta-feira. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o documento está pronto e em avaliação na Casa Civil. Em evento realizado nesta terça-feira no Ministério da Educação, ele ressaltou que a regulamentação não é fundamental para garantir que a lei seja cumprida. Os reitores, portanto, devem ajustar editais para cumpri-la.

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Agência Brasil
Aloizio Mercadante diz que decreto vai tirar todas as dúvidas sobre lei das cotas

Mercadante reconhece que o documento é importante para sanar as dúvidas dos reitores sobre a aplicação da lei nº 12.711. “Queremos divulgá-lo (o decreto) o mais rápido possível para que as universidades se organizem antes das provas do Enem”, afirmou. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já é utilizado por 115 instituições para selecionar candidatos e ocorrerá nos dias 3 e 4 de novembro.

O ministro garantiu que o decreto deixará claro quem tem direito a se candidatar aos 50% do total de vagas garantido pela lei aos estudantes de escolas públicas. Reitores questionavam se alunos de escolas conveniadas ou de Educação de Jovens e Adultos (EJA), por exemplo, teriam direito a se inscrever no sistema de cotas. Mercadante avisou que não. Só quem estudou os três anos do ensino médio ou, no caso do EJA, comprove ter estudado antes na rede pública têm direito de entrar nas cotas.

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O projeto sancionado pela presidenta, conhecido como Lei das Cotas, determina que, dentro do percentual de 50% de vagas reservadas para egressos da rede pública, há outros recortes que devem ser respeitados: o social e o racial. Metade desse percentual garantido pelas cotas será distribuída a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Nos dois casos, as vagas terão de ser fatiadas de acordo com a proporção de pretos, pardos e indígenas na população do Estado onde está a instituição.

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Para facilitar a organização das universidades, o MEC vai entregar um software aos reitores das federais que calcula quantas vagas de cada instituição devem ser reservadas a cada público. As vagas que não forem preenchidas segundo esses critérios serão destinadas aos egressos de escolas públicas com notas mais altas nos processos seletivos, na ordem de seleção. Todas as regras valem também para as vagas de ensino médio e técnicos dos institutos federais.

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Segundo Mercadante, os estudantes cotistas estarão, automaticamente, concorrendo pelos dois sistemas. Cada universidade fará uma avaliação, após quatro anos, se mudará algo nesse sentido. A lei diz que as instituições federais terão até 2016 para se adequarem totalmente às novas regras. No entanto, os processos seletivos para vagas disponíveis no primeiro semestre de 2013 já precisam garantir que, pelo menos, 12,5% do total de vagas das universidades sejam destinadas às cotas.

Bolsas e tutoria

Mercadante também prometeu que os estudantes cotistas serão priorizados nos programas de assistência estudantil das universidades. Ele garantiu que os recursos destinados a esses programas serão aumentados também, para dar conta da demanda por auxílio que, ele mesmo admite, será maior a partir da aplicação da lei.

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Além disso, o ministro diz que vai discutir com reitores e secretários de educação formas de dar apoio pedagógico aos estudantes aprovados pelas cotas que necessitarem – as alternativas seriam a criação de testes de nivelamento e programas de tutoria – e de melhorar a qualidade da rede pública. “Nós acreditamos que não teremos problema com isso agora, porque as universidades terão a obrigação de oferecer, neste primeiro ano, apenas 12,5% das vagas para as cotas e só a nata da escola pública entrará. Teremos mais dois anos para reforçar a rede pública”, diz.

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