Regulamentação das cotas sai em 15 dias, mas reserva já começa em 2013

Apesar de pressão de reitores, governo não abre mão de aplicar lei imediatamente. Universidades terão que mudar editais de vestibulares

Priscilla Borges - iG Brasília |

As dúvidas dos reitores sobre como aplicar a nova lei das cotas ainda são numerosas – e a pressão para adiar sua aplicação também – mas o Ministério da Educação bateu o martelo e avisou: a reserva de vagas nas universidades federais tem que começar agora. O decreto com a regulamentação da lei nº 12.711 – e as respostas para os questionamentos das instituições – levará, no máximo, 15 dias para ficar pronto.

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Até que a regulamentação seja feita, os editais dos vestibulares das universidades terão de ser ajustados. Muitas já estão com processos de inscrições abertos. Outros foram fechados antes mesmo da promulgação da lei, caso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por exemplo, que terminou o prazo de adesão dos candidatos no dia 27 de agosto, dois dias antes da aprovação da lei. E quem não soltou ainda deverá liberar já adequado.

Agência Brasil
Mercadante afirmou aos reitores que editais de seleção têm de se adequar a Lei das Cotas para 2013

Em reunião nesta quarta-feira no Ministério da Educação, o ministro Aloizio Mercadante lembrou aos reitores que a força da lei se sobrepõe à determinação de qualquer edital. Os certames, segundo ele, ainda podem passar por retificações, para se adequarem à decisão aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff de determinar que 50% das vagas oferecidas nas federais sejam destinadas a estudantes de escolas públicas.

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Os representantes das federais tentaram argumentar – e esperavam compreensão do MEC – que a maioria das instituições já possui programas de ações afirmativas, vagas reservadas a diferentes públicos em cotas e que, por isso, parte da determinação da lei já estaria contemplada. Eles poderiam, então, adiar a implantação completa da legislação para o ano que vem, quando teriam mais tempo para adequar os processos às novas regras.

O projeto sancionado pela presidenta, conhecido como Lei das Cotas, determina que, dentro do percentual de 50% de vagas reservadas para quem cursou, pelo menos, os três anos do ensino médio na rede pública, há outros recortes que devem ser respeitados: o social e o racial. Metade desse percentual garantido pelas cotas será distribuída a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

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Nos dois casos, as vagas terão de ser fatiadas de acordo com a proporção de pretos, pardos e indígenas na população do Estado onde está a instituição. As vagas que não forem preenchidas segundo esses critérios serão destinadas aos egressos de escolas públicas com notas mais altas nos processos seletivos, na ordem de seleção. Todas as regras valem também para as vagas de ensino médio e técnicos dos institutos federais.

A lei também diz que as instituições federais terão até 2016 para se adequarem totalmente às novas regras. No entanto, os processos seletivos para vagas disponíveis no primeiro semestre de 2013 já precisam garantir que, pelo menos, 12,5% do total de vagas das universidades sejam destinadas às cotas.

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Isso significa, pelo menos, 35.333 vagas para os egressos de escolas públicas, segundo dados do Censo da Educação Superior 2010, último disponível. À época, das 282.661 vagas disponíveis nas federais, 47.470 eram destinadas a alunos de colégios públicos. No entanto, havia muitas diferenças regionais nessa distribuição.

Disputas jurídicas

As universidades já se preparam para ser alvo de ações judiciais. Para a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), os reitores terão de escolher “qual batalha judicial” querem enfrentar. Se mudarem os editais, muitos estudantes podem questionar a mudança na Justiça. Se não se adequarem à Lei, também. Portanto, para eles, as universidades têm autonomia para definir qual caminho seguir nesse momento. Mas reforçam que a lei precisa ser cumprida.

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A vice-reitora da UFRN, Ângela Maria Cruz, que participou do encontro, conta que a instituição fará um aditivo ao edital em breve. Metade das vagas da instituição é oferecida pelo vestibular. A outra metade, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A grande preocupação é com as vagas oferecidas pelo vestibular. Eles acreditam que a adequação pelo Sisu será mais fácil. “Nossa ideia era manter o edital e cumprir a lei nas vagas oferecidas pelo Sisu, mas, na reunião, nos foi dito que isso não é possível”, comentou.

“Nós estamos esperando questionamentos judiciais de todo jeito, mas vamos optar pelo caminho que aumenta a inclusão, que é a missão da universidade”, diz. Na Universidade de Brasília, o reitor José Geraldo de Sousa Junior também já avisou que o edital, lançado no último dia 20, será retificado para que as novas regras possam valer para 2013. O reitor da Universidade Federal de Goiás, Edward Madureira Brasil, diz que a instituição também se adequará às regras logo. Mas, como lá o edital ainda não foi divulgado, ele acredita que será mais fácil a adaptação.

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A Andifes chegou à reunião com um documento repleto de dúvidas, sugestões e pedidos dos reitores das federais. Em consulta realizada pela associação junto às instituições, grande parte dos reitores pedia “flexibilização na implementação da lei no próximo processo seletivo”, como apontou a Universidade Federal do Rio Grande (FURG). A instituição também sugeriu que as universidades pudessem adotar critérios próprios de inscrição, que não fossem somente a autodeclaração, por exemplo.

Outros questionamentos envolvem a comprovação de renda dos candidatos e o que fazer com as vagas que não forem preenchidas por critério racial, por exemplo. As dúvidas, garante o MEC, serão sanadas com o decreto.

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