Sancionada lei que troca dívidas de faculdades por bolsas do Prouni

Instituições de ensino superior particulares poderão converter até 90% das dívidas tributárias em bolsas de estudo

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A presidenta Dilma Rosuseff sancionou nesta quita-feira (19) medida provisória que permitirá às instituições de ensino superior particulares converter até 90% das dívidas tributárias federais em bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni) .

As regras, publicadas no Diário Oficial da União, instituem o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de “assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras” para que não haja diminuição do número de matrículas e sejam recuperados os créditos tributários da União.

Entenda: o que é Prouni

O Proies propõe a troca da R$ 15 bilhões em dívidas das universidades privadas por cerca de 560 mil bolsas de estudo a serem oferecidas nos próximos 15 anos. As dívidas das instituições se concentram em débitos do imposto de renda, INSS e cota patronal, não pagas durante anos. A negociação para que seja feita a troca por mais bolsas de estudos durou cerca de dois anos e foi fechada há pouco mais de três meses. Por sugestão do próprio governo, foi incluída em uma MP que tratava da venda da empresa CELG Distribuição para a Eletrobras.  

Poderão fazer parte do programa instituições que estejam em “grave situação econômico-financeira”. Encaixam-se nesta condição aquelas que até 31 de maio apresentavam dívida tributária vencida que alcançasse pelo menos R$ 1.500 por aluno matriculado. A moratória das dívidas será concedida por um período de 12 meses para “viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira da mantenedora da instituição, a fim de permitir a manutenção de suas atividades”.

O governo federal retirou do texto a proposta, incluída por parlamentares na Medida Provisória que criou o programa, de que instituições ligadas aos sistemas estaduais de ensino participassem do do Proies.

Isso faria com que uma das regras principais do ProUni, a supervisão para evitar que bolsas em cursos de baixa qualidade sejam concedidas, não pudesse ser cumprida. "O programa tem que garantir que a oferta seja de boa qualidade de acordo com nosso padrão de avaliação. Não teríamos como garantir essa qualidade em instituições que estão fora da nossa alçada", explicou José Messias, secretário de Regulação do Ensino Superior do MEC. 

O veto termina por deixar de fora boa parte das instituições comunitárias, especialmente de Santa Catarina, principal alvo do projeto. A proposta inicial do governo obrigava que as instituições passassem para o sistema federal, mas a pressão das comunitárias levou os parlamentares a retirarem esse ponto da MP. Sem essa garantia, o governo optou por vetar a entrada de quem não está no sistema federal. 

Para participar do programa, as faculdades terão que apresentar um plano de recuperação tributária e comprovar periodicamente sua capacidade de autofinanciamento e melhoria da gestão. 

Toda a seleção será feita pelo sistema do Prouni, com os mesmos critérios de nota mínima a partir do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o mesmo recorte de renda - até três salários mínimos de renda familiar. As novas bolsas, no entanto, só deverão entrar no sistema na metade de 2013, já que as instituições têm um ano de carência.


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