Justiça garante permanência de alunos africanos sem visto no País

Intercambistas de Guiné-Bissau foram atraídos por faculdades particulares de Fortaleza, mas atrasaram mensalidades, não renovaram matrícula e ficaram sem em situação ilegal

Daniel Aderaldo - iG Ceará |

A Justiça Federal determinou que mais de 100 estudantes de Guiné-Bissau residentes em Fortaleza não sejam deportados. Eles foram atraídos por programas de intercâmbio de três faculdades particulares, mas atrasaram mensalidades e, por isso, não puderam renovar matrícula e ficaram em situação irregular no País.

O caso: No Ceará, atraso de mensalidades deixa estudantes africanos sem visto
Acordo: Alunos africanos inadimplentes no Ceará poderão renegociar dívida

A medida cautelar protege os estudantes sem visto temporário de permanência, mas que desejam voltar às aulas. A decisão foi expedida pela juíza da 3ª Vara Federal no Ceará, Germana de Oliveira Moraes, atendendo a uma ação da procuradora regional dos direitos do cidadão Nilce Cunha Rodrigues.

A magistrada pondera que a irregularidade dos vistos dos estudantes decorreria de dificuldades financeiras e alega ser uma questão de “princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da cooperação internacional entre os povos” manter os intercambistas no Brasil.

Na decisão judicial, a juíza diz haver “fundadas razões para crer que tais estudantes tenham sido colocados na ilegalidade em decorrência de práticas irregulares e abusivas das instituições de ensino superior, em face da sua inadimplência”.

Reprodução
Panfleto divulga intercâmbio para o Brasil em Guiné-Bissau com informações sobre custos distorcidas

Os estudantes endividados relatam terem sido atraídos para o Brasil por propaganda enganosa. Panfletos divulgando mensalidades e custos de vida bem abaixo da realidade encontrada em Fortaleza foram distribuídos em Guiné-Bissau. O material das três faculdades apresentava uma previsão de gastos mensais com moradia, alimentação, transporte, material didático e até mesmo saúde.

Na última sexta-feira (13), as faculdades de Tecnologia do Nordeste (Fatene), Terra Nordeste (Fatene) e Evolução assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC ) com o Ministério Público Federal concordando em renegociar dívidas com os alunos.

Os débitos serão renegociadas uma única vez, conforme orienta a legislação de proteção do consumidor, em até seis parcelas sem juros ou multa. Os valores das mensalidades devem ser os inicialmente informados no Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais.

O professor Edison Burlamaqui, responsável pela administração das instituições, lamenta que as famílias dos estudantes estejam passando por dificuldades financeiras e nega que os jovens tenham sido iludidos pela publicidade feita em Guiné-Bissau.

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