Texto que será apreciado pela Câmara garante direitos trabalhistas aos profissionais dos estabelecimentos que atendem as crianças

O Senado deu andamento nesta terça-feira, dia 3, à possibilidade de pais e mães que têm filhos com idade de até 5 anos manterem as crianças em creches e estabelecimentos públicos de educação infantil, nos períodos de férias escolares. O projeto de lei que prevê a abertura desses estabelecimentos durante o recesso escolar foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Educação e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

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O principal argumento colocado pela autora do projeto, senadora Angela Portela (PT-RR), é o fato de nem sempre os pais terem condições de tirar férias no mesmo período previsto no calendário do ano letivo dos filhos. Nas férias, de acordo com a proposta, as crianças frequentarão as creches ou escolas no mesmo horário a que estão habituados.

O projeto contraria um parecer do Conselho Nacional de Educação que orienta as creches de todo o País a não oferecerem atendimento durante as férias. De acordo com o parecer, que foi aprovado por unanimidade, as creches não devem ser vistas como unidades assistencialistas, mas sim educativas.

Pelo texto aprovado pelo Senado, a medida não poderá implicar em nenhum prejuízo aos direitos trabalhistas dos profissionais de educação. Também prevê “os devidos acréscimos em suas remunerações pela carga adicional de trabalho”, destaca a senadora.

Se o projeto for aprovado pela Câmara, sem alterações, e sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, a nova lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça já determinou em segunda instância que a prefeitura mantenha abertas creches e pré-escolas durante todo o ano , sem fechar para férias. A ação movida pela Defensoria Pública defende que o serviço é essencial porque, além do caráter pedagógico, tem natureza assistencial e não pode ser interrompido.

*Com informações da Agência Brasil

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