União e Estado de SP são condenados por vestibulinhos em escolas

Justiça viu omissão em relação às provas de seleção no 1º ano do ensino fundamental. Governos devem pagar R$ 2 milhões à sociedade

iG São Paulo |

A Justiça Federal condenou a União e o Estado de São Paulo a indenizarem a sociedade civil em R$ 1 milhão cada um, por omissão em relação às escolas particulares que aplicam vestibulinhos a crianças de 5 e 6 anos para selecionar o ingresso no 1º ano do ensino fundamental. A juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, julgou que não foram adotadas medidas para divulgar e efetivar no Estado a determinação do Conselho Nacional de Educação (parecer nº 23/2006) que veda a aplicação da avaliação às crianças. 

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2005 e no mesmo ano foi concedida uma liminar proibindo a prática nos colégios Santa Cruz, Porto Seguro e Nossa Senhora das Graças, o Gracinha. Segundo o MPF, somente a Associação Pela Família, mantenedora do Gracinha, fez um acordo e acabou com o vestibulinho na escola em 2007. As demais instituições continuam adotando formas de seleção.

Na ação, o MPF destaca que o parecer do Conselho Nacional de Educação de 2003, ratificado pelo ministro da Educação em 2006, avalia que vestibulinhos ou avaliações para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental não podem ter efeito classificatório, ou seja, não podem impedir que uma família matricule seu filho na escola em virtude do resultado. A prática fere a inviolabilidade psíquica e moral das crianças, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na visão do MPF.

A decisão da juíza federal determina o pagamento da indenização ao Fundo Federal dos Direitos Difusos Lesados, e a divulgação das normas do Conselho Nacional de Educação que vedam o Vestibulinho, por parte do governo federal. Ao Estado de São Paulo caberá a função de fiscalizar e proibir a prática dos vestibulinhos nas escolas.

Pela sentença, o Estado também deve divulgar a todas instituições de ensino que as avaliações para acesso ao primeiro ano do ensino fundamental são vedados pela Constituição da República, pela lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei 9.394/96) e pelo parecer nº 23/2006 do Conselho Nacional de Educação.

“A recusa, expressa, por parte do Poder Executivo da União, por seu Ministério da Educação, e do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria Estadual de Educação, em coibir práticas contrárias à Constituição da República e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação criadas pelas escolas particulares para escolher as crianças para os seus cursos de ensino fundamental, deve ser reparada pelo Poder Judiciário, a quem cabe coibir a prática ilícita da omissão”, afirma a juíza na sentença. Em 2006, uma liminar já determinava que a União e o Estado de São Paulo deveriam divulgar que a realização de vestibulinhos é proibida.

A União e o Estado de São Paulo podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Procuradoria do Estado informou que irá entrar com recurso. O MEC afirmou que ainda não foi notificado sobre a decisão. Os colégios Santa Cruz e Porto Seguro declararam em nota que modificaram seus processos seletivos e já cumprem a determinação.

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