O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), quer iniciar e concluir amanhã mesmo a votação do projeto de Lei 29/2007, que propõe novas regras para o setor de TV por assinatura. Para facilitar a votação do substitutivo do deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), Gomes limpou a pauta da comissão, deixando o PL 29 como único item da reunião de amanhã, marcada para começar às 10 horas.

O projeto tramita há quase três anos na Câmara e, se aprovado, passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado. "É o único item da pauta, não tem porque não ser votado", afirmou Gomes, lembrando que na semana passada retirou o assunto de pauta para negociar os pontos do texto que serão destacados para votação em separado. Segundo ele, as divergências agora serão tratadas no voto.

A proposta básica do projeto, sobre a qual não há polêmica, é a de permitir que empresas de telefonia tenham 100% de participação nas operadoras de distribuição da TV por assinatura, eliminando as restrições previstas hoje no segmento de TV a cabo. Foi preservado, no projeto, o limite constitucional de 30% para a participação de capital estrangeiro nas empresas de produção de conteúdo, porcentual que vale atualmente para jornais e emissoras de rádio e televisão aberta.

Até o fim da tarde, nove destaques tinham sido apresentados e a maioria deles trata do sistema de cotas, proposto no substitutivo para garantir espaço para a produção nacional na grade de programação da TV paga. Dois destaques, apresentados pela bancada do Democratas e pelo deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), sugerem a retirada de todo o capítulo que trata do assunto.

Pelo sistema de cotas, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três horas e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos chamados canais de "espaço qualificado", como filmes, seriados e documentários. Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação.

O deputado Gilmar Machado (PT/MG) quer que pelo menos um canal de espaço qualificado veicule um mínimo de 12 horas de programas brasileiros produzidos por produtora independente. Já o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) quer que programas de debates e de auditório também sejam considerados como espaço qualificado, para incentivar o crescimento do número de gêneros de conteúdo brasileiro.

A bancada do Democratas apresentou ainda um destaque para retirar do texto o capítulo 6º , que trata do estimulo à produção audiovisual e estende a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinegráfica Nacional (Condecine) para todas as emissoras, inclusive as de TV aberta.

José Carlos Araújo apresentou outro destaque, para deixar claro que o projeto não se aplica aos conteúdos distribuídos pela internet, pagos ou gratuitos. O objetivo, segundo ele, é que seja mantida a liberdade e a democratização das comunicações brasileiras. Os destaques podem ser apresentados até amanhã, antes de iniciar a votação.