A meta de superávit primário foi mantida em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010. Porém, os estados e municípios participarão com 0,9% da meta, antes fixada em 0,95%. A diferença representa uma injeção de R$ 1,7 bilhão para investimentos. A União ficou com a responsabilidade de garantir estes recursos à reserva utilizada para pagar juros da dívida pública.

Alterações

A oposição prometeu dificultar a votação do texto em plenário a menos que o governo aceite mais mudanças no texto. Uma delas diz respeito ao superávit primário.

Segundo o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), a liberação de R$ 6 bilhões, com a inclusão de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na contabilidade do superávit primário, representa “um cheque em branco” para gastos do governo. Ele contabiliza ainda cerca de R$ 15 bilhões da Petrobras, excluídos do superávit. “Desta forma, o governo transfere o descontrole dos gastos públicos para quem assumir o próximo governo”, avaliou.

A proposta da oposição é que o PAC continue fora da contabilidade do superávit primário e que a Petrobras volte a compor a meta. Porém, o relator Wellington Roberto afirma que a fusão do PAC com o PPI dá mais força ao programa.

“O próprio governo vai dispor de R$ 22,5 bilhões para investir no ano de 2010. Então, essa foi a ação mais justa que o governo fez em relação ao PAC e ao PPI”, afirmou.  O montante é formado por recursos do PPI, da PAC e emendas parlamentares às obras do programa.

Em plenário, a oposição deve defender ainda a diminuição de 10% nas despesas do governo  com passagens aéreas e diárias, para 2010. “Cálculos do partido apontam que isso pode chegar a um montante de R$ 1,4 bilhão”, disse Cajado. 

Preços de obras

Outro ponto polêmico é a mudança de critério para a fiscalização de preços de obras públicas. Até este ano, os cálculos tinham como base a média inferior dos preços de mercado. Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá adotar a média dos preços.

A oposição afirma que a mudança irá encarecer as obras. Já o relator acredita que a mudança é um avanço. “Não é justo que o TCU faça a avaliação abaixo da média diante das diferenças entre as regiões do país”, disse.

Sobre a fiscalização das obras públicas, a comissão confirmou a possibilidade de realização de audiências públicas sobre obras com indicação, do Tribunal de Contas da União (TCU), de irregularidades.

O objetivo é permitir a solução de problemas sem necessidade de paralisação das obras. Também ficou determinado que qualquer alteração em obras e serviços com indícios de irregularidades graves será votada pela comissão e não apenas em casos de bloqueios.

Saúde

Entre os pontos superados está a demanda da Frente Parlamentar da Saúde para que não fossem transferidos R$ 480 milhões do orçamento da Saúde para o Ministério da Educação (MEC). A verba seria aplicada em hospitais universitários, geridos pelo MEC. O relator decidiu manter os recursos sob gestão da Saúde.

“A Saúde continuará a se sentar com a Educação como vinha fazendo para resolver os problemas nos hospitais universitários”, disse o presidente da Frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Mesmo com a vitória, o deputado destacou que ainda faltarão recursos para a Saúde. “Teremos um déficit de pelo menos R$ 2 bilhões”, declarou.

Transparência

O projeto aprovado na CMO também determina a divulgação pela internet, para acesso público, de informações sobre despesas e receitas de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). No Judiciário, as informações deverão ser apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O texto também garantiu o repasse pela União de R$ 1,3 bilhão a estados e municípios. Os recursos se referem a isenções do ICMS concedidas no âmbito da Lei Kandir, em fomento às exportações.

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