• Projeto pode limitar transmissão de conteúdo audiovisual na internet

O adiamento da quarta foi feito a partir de um pedido coletivo de vistas dos integrantes da Comissão ao projeto. A previsão é que o texto volte a ser analisado daqui a duas semanas. Após passar pela CDC, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Limitação

Pela proposta original, apenas portais com limite de 30% na participação de empresas de telecomunicações classificadas como de "interesse coletivo" ou de capital estrangeiro poderiam gerar e transmitir conteúdo audiovisual pago.

Por essa definição, empresas brasileiras fora desse limite não poderiam gerar e cobrar por vídeos e material visual próprio. “As empresas de telecomunicação de interesse coletivo são todas as empresas do setor que oferecem serviços direto ao consumidor. Essas não poderão produzir conteúdo pago, mas somente distribuir”, disse o relator da proposta, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

O deputado não mencionou como seria feito o controle de conteúdo ou o bloqueio de acesso dos usuários brasileiros a todos os sites de empresas de telecomunicações que operam ou venham a operar portais pagos no exterior.

Segundo o advogado Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, as redes de telecomunicação que não se encaixam no conceito de "interesse coletivo" têm atuação bem mais restrita. Exemplos dessa categoria, que estaria livre para controlar portais na internet, incluem estações itinerantes, comunicação na aviação comercial e transmissão de dados para fins científicos e experimentais.

Mudanças

O texto que foi apresentado nesta quarta incorpora apenas parcialmente algumas das 108 propostas de emendas feitas por deputados. A nova versão exclui a limitação de 30% que era imposta ao capital estrangeiro de empresas na geração de conteúdo pago.

“Tendo em vista que não se deseja impedir a produção e a programação internacional no país, e a conseqüente entrada de investimentos e de tecnologia para o país, os limites ali expostos para essas duas atividades carecem de justificação”, afirma Rego Filho na justificativa do projeto.

No entanto, o projeto ainda manteve a limitação à produção de conteúdo pago pelas empresas de telecomunicação. O novo texto faz ainda a distinção sobre quais serão os conteúdos de internet que serão regulados. A proposta diz que a distribuição gratuita de material não é afetada, apenas a paga. A proposta anterior não trazia essa diferenciação de forma clara.

Lentidão

O projeto que pretende abrir o limitado mercado de distribuição de TV por assinatura no Brasil anda a passos lentos, pois tramita na Câmara há 28 meses e a cada Comissão por que passa recebe uma enxurrada de emendas e modificações, que alteram substanciamente o que foi feito na Comissão anterior.

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