Segundo o promotor Carlos Andresano, titular de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a prática fere o direito do consumidor, que recebe em casa um produto não solicitado. O promotor lembrou que muitas vezes o consumidor é surpreendido com a cobrança de faturas relativas a cartões de crédito que sequer foram usados.

“O Banco do Brasil não pode cobrar taxa pelo uso de cartões de crédito que não foram previamente solicitados. Se eles mandaram o produto sem consultar o cliente, ele passa então a ser amostra grátis. Nesse caso, o consumidor deve procurar a Justiça, que garantirá a devolução em dobro do que lhe foi irregularmente cobrado”, disse o promotor.

Na decisão, o juiz não fixou o âmbito no qual a sentença deverá ser aplicada e, no entender do promotor Andresano, as medidas podem ser aplicadas nacionalmente.

A Justiça determinou que haja autorização prévia para o recebimento do cartão múltiplo. Cabe recurso da decisão.