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Principais pontos do plano de socorro financeiro promulgado por Bush

03/10 - 16:33 - AFP

Relação dos principais pontos do projeto de socorro financeiro, aprovado pela Câmara de Representantes nesta sexta-feira sob o nome de "Lei de Estabilização Econômica de Emergência":

Garantias aos contribuintes:

- Possibilidade do Tesouro comprar, em um primeiro momento, até US$ 250 bilhões em ativos sem liquidez, cifra que pode chegar a US$ 350 a pedido do presidente. Direito de veto do Congresso para compras acima destes valores, que, se autorizadas, poderão superar os US$ 700 bilhões.

- Participação do Estado no capital e no lucro das empresas beneficiadas com o plano.

- Autorização para o secretário do Tesouro trabalhar em coordenação com autoridades e Bancos centrais estrangeiros para a aplicação de outros planos de socorro.

A nova versão aprovadas pelas duas câmaras inclui duas novas disposições:

- Elevação da garantia dos depósitos bancários nos Estados Unidos de US$ 100 mil para US$ 250 mil, pelo período de um ano.

- Inclusão de US$ 100 bilhões no orçamento do projeto para anistias fiscais a empresas e famílias de classe média.

Limitação das indenizações a diretores das empresas socorridas:

- Fim dos contratos blindados ("pára-quedas dourados"), de vários milhões de dólares, para diretores demitidos de empresas que venderem ativos ao Tesouro.

- Limite de remuneração de US$ 500 mil para beneficiários de deduções fiscais.

- Reembolso dos "bônus" concedidos sobre lucros hipotéticos não realizados.

Vigilância e transparência:

- Supervisão do desenvolvimento do plano por um Conselho de Vigilância integrado pelo presidente do Federal Reserve (Banco Central), o secretário do Tesouro e o presidente da SEC (órgão regulador da Bolsa).

- Presença do Tribunal de Contas (GAO) no Tesouro para vigiar e proceder a auditoria da compra dos ativos (sem liquidez).

- Designação de um inspetor geral independente para supervisionar as decisões do Secretário do Tesouro.

- Controle judicial das medidas do Secretário do Tesouro.

Medidas de defesa dos mutuários:

- Proteção dos mutuários que correm o risco de ter seus imóveis tomados.

- Autorização para que o Estado revise as condições de empréstimos hipotecários concedidos a mutuários em dificuldades.

- Ajuda aos pequenos bancos comunitários afetados pela crise do crédito hipotecário.

O texto fixa o dia 31 de dezembro de 2009 para o fim da vigência do plano, prazo que poderá ser ampliado a pedido do governo, pelo máximo de dois anos após a adoção da lei.

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