31/07 - 18:03 , atualizada às 18:56 31/07 - Redação
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira decreto que regulamenta regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), os chamados “call centers”. As novas medidas têm como objetivo garantir ao cidadão por telefone mais facilidade e qualidade nas informações, dúvidas, reclamações, e suspensão ou cancelamento do contrato. O decreto entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2008.
As companhias terão um prazo de 120 dias para adequação de seus sistemas, e as medidas valerão para empresas de telefonia, TV a cabo, planos de saúde, serviços financeiros (bancos, administradoras de cartões de crédito, etc), companhias de água e energia, de transporte aéreo e terrestre.
Entretanto, os serviços governamentais, como o atendimento em órgãos públicos, não estão incluídos nas novas regras.

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Limite de tempo para atendimento em call center ainda não foi definido
Saiba como agir caso as empresas não cumpram as novas regras para o call center