Para os Procons e as entidades civis de defesa do consumidor, essa é uma das boas novidades da nova legislação para os usuários dos serviços regulados, como telefonia, serviços financeiros (inclusive cartões de crédito) e aviação civil.

"Hoje, isso é um verdadeiro martírio para os usuários", resume o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e diretor do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer. Uma das novidades do decreto é a de tornar obrigatório no menu eletrônico de um serviço de atendimento ao consumidor a opção de cancelamento imediato de um serviço.

O diretor do Procon do Distrito Federal, Peniel Pacheco, diz esperar uma "mudança de paradigma" para as próprias empresas, na medida em que o cancelamento de um serviço deixe de ser uma "saga" para os usuários.

"Será inadmissível que o primeiro atendente do call center não esteja habilitado a cancelar imediatamente um contrato e a pegar uma reclamação", afirma Pacheco.

Ele comemora o fato de que, fora essas duas possibilidades, será tolerada somente uma transferência de ligação entre departamentos. Pacheco informa ainda que 65% das queixas que chegam ao Procon-DF tratam dos serviços que serão regulados no decreto.