BRASÍLIA - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PE), disse hoje que a criação de uma nova contribuição para a saúde, similar à CPMF, poderá ser feita por meio de um projeto de lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional. De acordo com o líder, a base para isto está na própria Constituição Federal.

O Poder Legislativo tem competência constitucional para criar ou majorar tributos. Isto é pacificado na jurisprudência e é o que decorre da interpretação do artigo 61 da Constituição, combinado com o artigo que trata das prerrogativas do Congresso Nacional, segundo o qual o Congresso tem competência para dar início a leis em matéria tributária e orçamentária, explicou Rands.

O artigo da Constituição, citado por Rands, permitindo a criação de um novo imposto, por meio de lei complementar, é o artigo 154, com o seguinte texto: A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que não sejam cumulativos. A União, segundo Rands, pode ser entendida como os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

Outra preocupação do líder do PT na Câmara é com a regulamentação da Emenda 29, para que a proposta não corra o risco de ser vetada pelo presidente da República, por não ter uma fonte de custeio identificada. Segundo Rands, cabe ao Congresso Nacional, no caso à Câmara, onde a matéria está em tramitação, encontrar uma solução.

Se não quisermos fazer jogo de cena e quisermos que os recursos realmente cheguem aos hospitais, às unidades de saúde, precisamos identificar a fonte de custeio. Por outro lado é compreensível a posição do presidente da República. Ele jurou a Constituição e a Constituição não permite ao chefe do Poder Executivo sancionar uma lei, sem identificar a fonte de custeio dessa despesa, explicou Maurício Rands.

Questionado sobre o porquê da necessidade de uma contribuição sobre movimentação financeira para a saúde, Rands respondeu que o aumento dos repasses dos recursos da arrecadação, com o imposto sobre cigarros e bebidas apenas, não é suficiente. Se queremos realmente solucionar o problema, cigarros e bebidas não são a solução, porque eles apenas complementam, e nós precisamos, sim, de uma fonte nova de recursos, que seria uma contribuição sobre movimentação financeira para financiamento da saúde, disse o líder.

A votação da regulamentação da Emenda 29 está marcada para a próxima quarta-feira, dia 28. Caso seja aprovada, estados, municípios e União terão que repassar para a saúde, ainda este ano, R$ 5,5 bilhões.

(Agência Brasil)