Fazendo uma exegese do que é possível em termos legais e políticos para aumentar as receitas tributárias no próximo ano, um ministro que estava no centro das discussões, apontou, ainda durante a discussão para prorrogar o imposto, o aumento da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras como a mais factível politicamente.

Essa é uma medida prevista na Constituição, que fala da possibilidade das contribuições sociais terem alíquotas e bases de cálculo diferenciadas por atividade econômica, pode ser regulada por medida provisória - o que exige quórum simples no Congresso - e tem que obedecer ao princípio da noventena (só pode entrar em vigor 90 dias após editada). Não rende muito, mas pode fazer diferença numa eventual necessidade de compor um pacote fiscal de emergência para 2008.

O aumento do Imposto de Renda é possível, do ponto de vista legal, e foi considerado pelo governo. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, porém, descartou essa hipótese. Técnicos especialistas em tributação advertiram o governo que a edição de uma medida provisória com a elevação de alíquota do IR, mesmo que fosse só para pessoas jurídicas, teria que ser aprovada ainda este ano para poder vigorar em 2008. Essa é uma exigência legal para medidas provisórias que se referem ao Imposto de Renda.

Outro problema seriam os transtornos que um aumento da tributação do setor produtivo pelo IR produziria sobre os investimentos estrangeiros no Brasil, ao descasar a alíquota total de 34% (25% de IR mais 9% de CSLL) que é calibrada com a tributação nos Estados Unidos. Assim, a empresa que faz o investimento aqui se compensa do imposto lá. 

"A chave da questão é banco", comentou um técnico familiarizado com as discussões que estão ocorrendo na área econômica do governo, segundo o "Valor Econômico". O que, embora possa ter até apelo político já que há alguns anos essas instituições venham apresentando lucros excepcionais, tem custos. Um dos efeitos dessa medida seria o aumento da taxa de juros praticada pelo sistema financeiro. 

Segundo dados da área tributária, neste ano até outubro, a CSLL arrecadou R$ 28,6 bilhões - o que equivale a quase uma CPMF - e a projeção até o final do ano é que chegue na casa dos R$ 34 bilhões, representando uma média de arrecadação mensal de R$ 2,8 bilhões. Desse total, porém, R$ 3,7 bilhões foram pagos pelas instituições financeiras. O restante corresponde ao recolhimento do setor produtivo. Se fosse possível duplicar a alíquota dos 9% em vigor para 18% só para o sistema financeiro - o que é pesado - a receita adicional com essa medida, considerando também a noventena (poderia começar a ser cobrada só a partir de 1º de abril) giraria em torno de uns R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. Não é muito frente ao rombo que a rejeição da CPMF vai gerar, mas representa um valor significativo na composição de um novo ajuste fiscal. 

A preocupação da área econômica do governo vai além da geração de novas receitas fiscais. "O que está acontecendo é que esse assunto está produzindo uma incerteza enorme para 2008 e justamente na hora em que as incertezas no front externo são crescentes", comentou uma fonte qualificada do governo, segundo o jornal.

Arrumar, nas últimas semanas do ano, um ajuste fiscal de R$ 40 bilhões muda completamente a política fiscal que estava em curso, avalia essa fonte. Isso terá repercussões sobre toda a política macroeconômica, pode retardar ainda mais a retomada da redução da taxa de juros e protelar a obtenção de grau de investimento pelas agências de rating, que é esperada para 2008.

(*com informações do Valor)