Serviços que passam a ser gratuitos

Conta corrente

• fornecimento de cartão de débito e de dez folhas de cheques por mês
• fornecimento de segunda via de cartão de débito
• fornecimento de até dois extratos por mês (antes era apenas um extrato por mês)
• realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa
• realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição
• compensação de cheques
• realização de consultas mediante utilização da internet
• fornecimento de extrato consolidado discriminando as tarifas cobradas no ano anterior
• realização de depósitos e emissão de cheques de qualquer valor

Conta poupança

• fornecimento de cartão para movimentação
• fornecimento de segunda via de cartão
• realização de até dois saques ao mês
• realização de até duas transferências para conta de depósito de mesma titularidade
• fornecimento de até dois extratos com a movimentação do mês
• realização de consultas pela internet
• fornecimento de extrato consolidado discriminando mês a mês as tarifas cobradas no ano anterior

Reajuste de tarifas

• Tarifas poderão ser reajustadas só a cada seis meses
• Reduções nas tarifas podem ser feitas a qualquer momento

Custo total de financiamentos

• Operações de crédito e leasing terão que divulgar o Custo Efetivo Total (CET), incluindo juros, taxas, serviços, seguros e tributos

Fim da taxa de antecipação

• O banco não poderá cobrar taxa de liqüidação antecipada (TLA) quando o cliente quiser quitar o financiamento antes do final do prazo
• O cálculo do valor a ser pago antecipadamente terá que ser feito da seguinte forma: contratos com prazo a cumprir de até 12 meses devem usar a taxa de juro firmada no contrato no cálculo. Financiamentos que ainda tenham mais de 12 meses a pagar devem usar a taxa de juro do contrato mais a variação da taxa Selic no cálculo

Novos serviços

• Bancos que criarem novos serviços especiais (como crédito rural ou imobiliário) ou diferenciados (como entrega em domicílio) terão que avisar o BC, que tem 30 dias para se pronunciar. Se o Banco Central não o fizer, a cobrança fica autorizada
• Os bancos que criarem novos serviços prioritários, que tiveram uma padronização definida hoje pelo CMN, terão que comunicar o BC. Para que o novo serviço possa ser cobrado, a instituição financeira tem que esperar a autorização do BC, que não tem prazo para se pronunciar

Devolução de cheques

• Os bancos poderão cobrar dos clientes o ressarcimento de despesas com devolução de cheques