Instituído pela Lei 12.685/07, o projeto prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. A lei prevê uma multa de R$ 1.423,00 para cada documento fiscal não emitido ou registrado.

A Secretaria da Fazenda recebeu quase 4.500 acessos de consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista para tirar dúvidas e reclamar a respeito da não emissão de documento fiscal. Depois de analisar o conteúdo das mensagens, o Fisco Paulista começou a selecionar os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal.

Os fiscais também vão verificar, por exemplo, eventuais diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito que são passadas regularmente pelas administradoras ao Fisco paulista. Os técnicos da Fazenda têm confrontado o banco de dados próprio do Fisco com a base de dados fornecida pelas empresas administradoras dos cartões e indícios graves de irregularidade fiscal já foram encontrados.

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