SÃO PAULO - O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, afirmou há pouco que a agência reguladora vem aplicando muitas multas contra companhias aéreas, mas disse que o poder da ação da entidade está restrito a uma legislação que estaria defasada. "Se a Anac aplicar multa sem dispositivos legais, ela se torna inócua. Nossos dispositivos são de 1986 e por isso temos dito que precisamos de uma Lei Geral para a Aviação Civil", disse.

Zuanazzi não respondeu quantas foram as multas e autos de infração aplicadas pela Anac neste ano, mas segundo ele o número é muito superior ao que já se aplicou no Brasil. Parte do aumento do volume pode ser explicado também, segundo ele, pelas ferramentas tecnológicas já disponíveis para queixas e abertura de processos.

Sobre a demora na cobrança efetiva das multas, Zuanazzi voltou a amparar as justificativas na legislação vigente. A lei determina direito à defesa. Há tribunais específicos para isso e prazo para recorrer (das multas), diz.

(Valor Online)